ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 978, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A PESSOA JURÍDICA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS HILDA BRUM, INSCRITA NO CNPJ Nº 55.631.150/0001-95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Protetora dos Animais Hilda Brum, pessoa jurídica de direiro privado constituída na forma de associação civiL, inscrtia no CNPJ nº 55.631.150/0001-95, de caráter social e ambiental, sem fins lucrativos, com sede neste Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, ao DEZESSETE dias do mês de OUTUBRO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
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Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:C14851F0