ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº. 15.543/23

 

O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal e considerando o teor inciso VII do art. 11 da Lei Orgânica Municipal e do art. 5º, alíneas “h” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação de interesse público, a casa residencial com área total de 115,76m² (cento e quinze metros quadrados e setenta e seis centímetros quadrados) e seu respectivo lote de terreno nº 035, quadra 014, zona 36, com área de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), matrícula 55.106 do CRI local e situado na Rua Maria Gertrudes Coelho, 81, Bairro Sagrada Família, de propriedade do Espólio de Valter Rosa Muniz.

Art. 2º Decreta-se a desapropriação do bem imóvel mencionado no art. 1º para fins de ampliação da Unidade Básica de Saúde do Bairro Sagrada Família, visando melhorar a infraestrutura do local e alcançar a maior eficiência dos serviços públicos pertinentes.

Art. 3º Dever-se-á adotar procedimento próprio para se efetivar a desapropriação, pela via administrativa ou judicial, conforme se fizer necessário, cabendo observar, em caso de acordo, o limite de preço igual ou inferior ao produto da avaliação pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária e laudo emitido por técnico competente para tal encargo.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta de verba própria do orçamento em vigor.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis, 13 de fevereiro de 2023.

 

GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

JANETE APARECIDA SILVA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Governo

 

ALAN RODRIGO DA SILVA

Secretária Municipal de Saúde

 

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador-Geral do Município 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/02/2023. Edição 3461
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