ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº. 002/2016
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO
Aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), às 9:00 horas, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Divinésia, MG, sito à Rua Padre Jacinto nº. 16, centro, reuniu-se a Comissão encarregada do Processo Administrativo de Conhecimento instaurado com a finalidade específica de apurar a falta grave supostamente praticada pela Sra. ROSANA RODRIGUES CARDOSO, decorrente de suas atribuições no cargo de agente de saúde, tendo sido por consenso e unanimidade nomeado para o cargo de relatora a Sra. Rosângela Gregório Dias Moreira e Secretária a Sra. Andréia Nogueira Feitosa. Prosseguindo nos trabalhos foi determinada pela comissão, a) - a autuação do processo; b) - a instauração do inquérito com base no at. 220 da LC 131/06, c) - a produção de provas por meio de oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da servidora e da Secretária Municipal de Saúde, ofício a Secretaria Municipal de Saúde para que apresente documentos de controle de presença e os relatórios de produção da servidora, apresentação das normatizações do Ministério da Saúde que regulamentam a atuação do agente de saúde; Rol de Testemunhas que porventura tiver bem como ainda; d) - a expedição ofício à servidora da instauração do processo, da data designada para sua oitiva e para que venha apresentar sua defesa, juntamente com as provas que porventura tenha e pretenda produzir, no prazo legal e sob as penas da Revelia e suas conseqüências. Ficou ajustado ainda que, caso necessário, serão produzidas novas provas que se fizerem necessárias.
Em razão do aproximar do período de recesso e datas comemorativas, e para que haja prazo razoável para que a investigada possa se inteirar dos fatos, assegurando-lhe o direito a ampla defesa, fica designado o dia 19 de dezembro de 2016 às 9:30 horas para tomada de depoimento da Secretária Municipal, bem como o dia 04 de janeiro de 2017 às 9:30 horas para tomada do depoimento da investigada.
Nada mais havendo a ser decidido, a comissão deu por encerrada a reunião, sendo lavrado o presente termo que depois de lido e achado conforme, foi devidamente firmado pelos membros da comissão.
Divinésia, 15 de dezembro de 2016.
DANILO MARCELINO DOS REIS
ANDRÉIA NOGUEIRA FEITOSA
ROSÂNGELA GREGORIO DIAS MOREIRA
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:C14F69AF