ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Fundarte - Fundação de Cultura e Arte de Muriaé

FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 03/2026

TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ E O MOVIMENTO PRÓ-CULTURA, PARA READEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA.

 

A FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ - FUNDARTE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.994.421/0001-00, com sede na Avenida Constantino Pinto, nº 400, Centro, Muriaé, MG, CEP 36880-003, neste ato representada por seu Diretor Geral, senhor Sandro Areal Carrizo, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 606.665.446-20, doravante denominada FUNDARTE, e de outro lado a organização da sociedade civil MOVIMENTO PRÓ-CULTURA, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.551.881/0001-90, com sede na Rua Santos Dumont, nº 116, bairro Aeroporto, Muriaé, MG, CEP 36887-045, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Thainá Gardoni Souza, inscrita no CPF sob o nº 021.307.746-95, doravante denominada OSC, com fulcro na Lei .Municipal nº 7.635/2026, na Lei Federal nº 13.019/2014 e nas cláusulas do instrumento originário, resolvem celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 03/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir pactuadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA READEQUAÇÃO FINANCEIRA

O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a adequação na forma de execução e movimentação financeira de parcela dos recursos públicos repassados através do Termo de Fomento nº 03/2026, referente ao montante de R$ 11.656,85 (onze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Fica autorizada a transferência da referida quantia para a conta operada no aplicativo ARQ (DOLARAP), vinculada à chave PIX b78d926a-cac5-48ed-b229-6401cfb65dd6, sob a responsabilidade do gestor financeiro designado pela OSC, senhor Diones Henrique Castro, inscrito no CPF sob o nº 062.005.186-88 e RG nº MG 12.526.414, destinado exclusivamente ao adimplemento direto das despesas de alimentação, translado e transporte local executadas na cidade de Assunção, no Paraguai, durante a participação do grupo de dança no Festival Internacional de Dança entre 09 e 16 de agosto de 2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RASTREABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS

A OSC assume o compromisso de manter a estrita rastreabilidade bancária de todos os valores geridos no exterior por meio do responsável indicado. Quando da apresentação da prestação de contas final do Termo de Fomento nº 03/2026, a entidade deverá encaminhar a FUNDARTE a documentação comprobatória completa das despesas custeadas com a parcela aditada, incluindo extratos bancários integrais da conta operada no aplicativo ARQ (DOLARAP), comprovantes de conversão cambial, notas fiscais, cupons e recibos nominais que comprovem a destinação das rubricas de alimentação e transporte no Paraguai, nos termos exigidos pela Cláusula Oitava do contrato originário.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO E VIGÊNCIA

Ficam expressamente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas, condições e obrigações estipuladas no Termo de Fomento nº 03/2026 original que não foram modificadas por este instrumento aditivo, permanecendo inalterados o objeto cultural do fomento, o valor global repassado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e o prazo de vigência final fixado em 15 de outubro de 2026.

E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente Primeiro Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma para um só efeito legal, juntamente com as testemunhas instrumentárias abaixo qualificadas.

 

Muriaé - MG, 07 de agosto de 2026.

 

Fundação de Cultura e Artes de Muriaé (FUNDARTE)

SANDRO AREAL CARRIZO

Diretor Geral Da FUNDARTE

 

Movimento Pró- Cultura

THAINÁ GARDONI SOUZA

Presidente da OSC


Publicado por:
Sebastião Álvaro Vasconcelos Júnior
Código Identificador:C150BB14