ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1578 DE 25 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobre o piso dos profissionais do magistério da Prefeitura Municipal de Campo Florido e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III da Lei Orgânica, art. 5º, parágrafo único da Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 67 de 04 de Fevereiro de 2022, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Florido autorizado a realizar a atualização do vencimento inicial dos cargos dos profissionais do magistério passando o valor para R$3.845,75 (três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Portaria do Ministério da Educação nº 67 de 4 de fevereiro de 2.022.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Executivo Municipal.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a de 1º de janeiro de 2022.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
25 de março de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:C162FBE8