ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.896, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, PARA INSTITUIR A CAMPANHA "AGOSTO AZUL", DEDICADA À SAÚDE MASCULINA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o mês de agosto como "Agosto Azul", período dedicado à implementação de campanhas educativas sobre a saúde masculina.

Parágrafo único. As ações a serem implementadas pelo Município de Curvelo deverão ser compatíveis com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Homens (PNAISH) do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, para incluir a campanha que trata o art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º A implementação de medidas e ações decorrentes desta Lei fica condicionada à:

I - existência de prévia previsão orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e de disponibilidade financeira;

II - observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Curvelo, 23 de setembro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C16ACDC5