ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.130, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Abre crédito especial, no valor de R$ 12.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze e três mil reais), para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.02.00.04.124.0006.2009. Manutenção das Atividades do Controle Interno
02.02.00.04.124.0006.2009.3.3.90.35. Serviços de Consultoria
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............... R$ 12.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.03.00.04.122.0007.2010. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração e Finanças
02.03.00.04.122.0007.2010.3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos........................................R$ 3.000,00
- 02.03.00.04.122.0007.2010. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração e Finanças
02.03.00.04.122.0007.2010.3.3.90.40. Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..............................R$ 3.000,00
- 02.03.00.04.122.0007.2010. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração e Finanças
02.03.00.04.122.0007.2010.3.3.90.30. Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...............................R$ 6.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19 de agosto de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C170C19E