ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.130, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

LEI Nº 2.130, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

 

Abre crédito especial, no valor de R$ 12.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze e três mil reais), para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

- 02.02.00.04.124.0006.2009. Manutenção das Atividades do Controle Interno

02.02.00.04.124.0006.2009.3.3.90.35. Serviços de Consultoria

Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............... R$ 12.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

- 02.03.00.04.122.0007.2010. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração e Finanças

02.03.00.04.122.0007.2010.3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos........................................R$ 3.000,00

 

- 02.03.00.04.122.0007.2010. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração e Finanças

02.03.00.04.122.0007.2010.3.3.90.40. Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..............................R$ 3.000,00

 

- 02.03.00.04.122.0007.2010. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração e Finanças

02.03.00.04.122.0007.2010.3.3.90.30. Material de Consumo

Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...............................R$ 6.000,00

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 19 de agosto de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C170C19E