ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.474/2026
LEI Nº 2.474/2026
DE 19 DE MAIO DE 2026.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDIZES MG, O PROGRAMA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica como deficiência no Município de Perdizes, nos termos da Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025.
Art. 2º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos municipais, empresas privadas e estacionamentos prioritários, localizados no Município de Perdizes, obrigados a disponibilizar, durante todo o horário do expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia que tenham sua mobilidade reduzida.
Parágrafo único: A comprovação da condição de mobilidade reduzida deverá ser feita no momento do registro feito pelo Poder Executivo, nos termos do art. 4º. desta Lei.
Art. 3º - Fica estabelecido que as empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e cobranças deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 4º - Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), destinada a comprovar a condição do portador para fins de atendimento.
Art. 5º - A CIPF será expedida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, mediante:
I – requerimento do interessado;
II – apresentação de laudo médico atualizado.
III – documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência).
Art. 6º A CIPF deverá conter no mínimo:
I – nome completo do titular;
II – número do documento de identificação;
III – foto 3x4
IV – número de registro
V – prazo de validade.
Art. 7º - A execução do programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, que poderá celebrar convênios e parcerias com organizações públicas e privadas, nacionais ou internacionais, para viabilizar as ações previstas nesta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 19 de maio de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:C173305C