ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES - DESPACHO GAB. Nº 054/2026
Referência: Processo Licitatório nº 204/2026
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 043/2026
Acolho e ratifico integralmente a decisão proferida pelo Agente de Contratação nos autos do procedimento cujo objeto consiste na contratação de serviços de inspeção veicular, adotando, como razões de decidir, os fundamentos de fato e de direito nela expostos.
A presente ratificação fundamenta-se na técnica da motivação aliunde ou motivação per relationem, pela qual a autoridade competente incorpora expressamente os fundamentos constantes da manifestação anterior, conferindo-lhes a condição de motivação do presente ato administrativo.
Assim, considerando a análise realizada pelo Agente de Contratação, cujos fundamentos se mostram pertinentes e suficientes à solução da questão, adoto integralmente suas razões e conclusões, mantendo a decisão proferida, por seus próprios fundamentos.
Destarte, INDEFIRO O RECURSO, diante da ausência de elementos suficientes para comprovar a inexequibilidade da proposta; pelo acolhimento das contrarrazões quanto a manutenção da proposta ressalvadas as alegações acessórias que dependam de apuração própria e pela manutenção da aceitação e classificação da proposta Opere Engenharia, Consultoria e Projetos, no valor de R$ 50,00 por vistoria, condicionada ao atendimento dos demais requisitos do edital e das etapas subsequentes do certame.
Determino, ainda que sejam cientificados a empresa e os demais interessados acerca desta decisão. À Diretoria de Compras Públicas para os procedimentos de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Formiga, 09 de novembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:C1766109