ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 813/2023

LEI Nº 813/2023

 

"AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Cestas de Natal aos Servidores Públicos Municipais, na forma e condições regidas por esta Lei.

 

Art. 2º - As Cestas de Natal de que trata o artigo 1º desta Lei serão compostas por gêneros alimentícios comuns à época natalina, em modelo padrão, a ser distribuída a todos os agentes públicos, sem qualquer distinção ao vínculo ou a natureza do cargo ocupado pelo beneficiário.

§1º – O valor da cesta não poderá ultrapassar o valor de R$ 850,00.

§2º – O valor da cesta, para os anos seguintes será atualizado pela correção monetária, utilizando o índice acumulado do ano do IGPM.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, do exercício de 2023, no valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais), destinado a cobertura das despesas para as quais não houve previsão orçamentária específica, especialmente para cobrir despesas com cestas natalinas para servidores descritos, na seguinte dotação:

 

Órgão

02

Município de Catas Altas

Unidade

0202

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

2009

Inovação e Fortalecimento da Administração Pública

Projeto

3.040

Valorização e Desenvolvimento do Servidor Público

Ficha

Elemento

Fonte de Recursos

Valor

xxxx

33.90.32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita DR 2500 – Recursos não Vinculados em Impostos

476.000,00

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

476.000,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito especial mencionado no artigo 3º acima serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, conforme inciso I do § 1º e § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 5º – A Secretaria de Administração e Fazenda, através do Setor de Licitações, discriminará os itens que deverão compor a cesta natalina, dentro dos limites de valores estabelecidos no art.2º, §1º, desta lei.

 

Art. 6º – A distribuição das cestas natalinas ocorrerá anualmente, até o dia 20 do mês de dezembro.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Catas Altas, 23 de novembro de 2023.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:C181AA4C