ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.273, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Diamantina/MG.
O Prefeito Municipal de Diamantina/MG, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustada em 10% (dez por cento) a remuneração dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Diamantina/MG, tendo por base o vencimento vigente em fevereiro de 2024 e será devida a partir do mês de março de 2024.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 21 de março de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:C187F44E