ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MURIAÉ E SORTE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MURIAÉ E SORTE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.
O Município de Muriaé torna público o extrato do TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL.
OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer as condições da indenização decorrente da desapropriação dos imóveis registrados sob as matrículas nº 47.729, Livro 02 e nº 47.730, Livro 02, correspondentes aos lotes nº 104 e nº 105, respectivamente, ambos situados na quadra 58 do Loteamento Santa Laura, nesta cidade, cada qual com área de 200,00 m², conforme descrito no art. 1º do Decreto Municipal nº 14.094, de 13 de março de 2026.
VALOR: R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais) que equivalem a soma de ambos imóveis, que será quitado através de compensação, nos termos do art. 80, do Código Tributário do Município.
Muriaé, 28 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:C1898541