ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.711, DE 12 DE MAIO DE 2.020
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 139.642,36 (cento e trinta e nove mil seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), destinado a cobertura de despesas com Fundo Municipal de Saúde, para reforma e adequação da Unidade Básica de Saúde “Altina Maria da Conceição”, localizada no Distrito de Conceição da Boa Vista,conforme especificações abaixo:
“02 – Prefeitura Municipal de Recreio
08 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.1043 – Construção e Reforma UBS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 255 – Valor: R$ 139.642,36.”
Art. 2º Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso a Fonte 255 oriunda do superávit financeiro verificado no orçamento anterior no valor de R$139.642,36 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 12 de maio de 2.020.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:C19294AB