ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 595/2018

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para cobrir despesas com serviços de engenharia para a instalação de torre repetidora de celular para a captação de sinais das operadoras de telefonia móvel (Oi, Tim, Claro e Vivo) no Distrito do Morro D'Água Quente em Catas Altas/MG, incluindo mão de obra e fornecimento de materiais e equipamentos, na seguinte dotação:

 

Órgão

02

Município de Catas Altas

Unidade

0206

Secretaria Municipal de Serv. Urb. Obras e Viação

Função

24

Comunicações

Sub-função

722

Telecomunicações

Programa

6009

Difusão da Comunicação

Projeto

3.057

Construção e Instalação de Torre Repetidora de Sinal de Telefonia Celular

Ficha

Elemento

Fonte de Recursos

Valor

530

44.90.51

DR100 - Recursos Ordinários

40.000,00

531

44.90.52

DR100 - Recursos Ordinários

50.000,00

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

90.000,00

 

Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

 

Art. 3º - O crédito de que trata o caput do art. 1º poderá ser suplementado no mesmo percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, criando novo Programa 6009 – Difusão da Comunicação e Ação 3.057 Construção e Instalação de Torre Repetidora de Sinal de Telefonia Celular.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas 18 de maio de 2018.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Débora Cristina Lopes
Código Identificador:C1970BB5