ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.000, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 2.000, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
"Dispõe sobre a instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica em prédios públicos do município de Itanhandu e dá outras providências."
O Povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a política de instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos do município de Itanhandu, priorizando as escolas municipais.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá realizar um levantamento das condições técnicas e financeiras para a instalação dos sistemas de energia solar fotovoltaica.
Art. 3º - A implementação dos sistemas deverá observar os seguintes princípios:
I - Sustentabilidade ambiental;
II - Eficiência energética;
III - Redução de custos com energia elétrica;
IV - Conscientização da população sobre a importância da energia renovável.
Art. 4º - Os projetos de instalação dos sistemas deverão incluir:
I - Estudo de viabilidade técnica e econômica;
II - Capacitação de servidores para a operação e manutenção dos sistemas;
III - Programas educativos para alunos e comunidade sobre energia solar e sustentabilidade.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, bem como buscar recursos junto a programas estaduais e federais para viabilizar a execução desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 30 de outubro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C19B06D0