ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

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LEI N° 1.180, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

INSTITUI O "DIA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA" NO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS-MG.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, usando de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica, por esta lei, instituído o "DIA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA" em nosso município, a ser comemorado anualmente em 02 (dois) de junho.

 

Art. 2º - As comemorações alusivas à data farão parte do calendário escolar, cultural e turístico do município.

 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coração de Jesus – MG, 08 de Dezembro de 2021.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:C19EF088