ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.180, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI O "DIA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA" NO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS-MG.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, usando de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por esta lei, instituído o "DIA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA" em nosso município, a ser comemorado anualmente em 02 (dois) de junho.
Art. 2º - As comemorações alusivas à data farão parte do calendário escolar, cultural e turístico do município.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 08 de Dezembro de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:C19EF088