ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PAVIMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARBONITA POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1ºAs concessionárias de serviços públicos, permissionárias e empresas autorizadas que realizarem obras, intervenções, reparos ou manutenções em vias e logradouros públicos no âmbito do Município de Carbonita são obrigadas a recompor o pavimento asfáltico ou de outra natureza, e reparar quaisquer danos causados, no prazo e condições estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único.A obrigação de que trata o caput estende-se a quaisquer danos causados à infraestrutura urbana, incluindo, mas não se limitando a, calçadas, sarjetas, bocas de lobo, sinalização viária e áreas verdes.

 

Art. 2ºAs empresas responsáveis pelas obras deverão comunicar formalmente, por ofício ou e-mail, à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a data de início da intervenção, sua duração prevista e a data de conclusão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo em casos de emergência devidamente justificados.

 

CAPÍTULO II

DA RECOMPOSIÇÃO E REPARAÇÃO

 

Art. 3ºA recomposição do pavimento e a reparação dos danos deverão ser executadas com materiais de qualidade igual ou superior aos preexistentes, seguindo as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as especificações da Prefeitura Municipal de Carbonita.

 

Art. 4ºO prazo máximo para a recomposição completa e adequada do pavimento após a finalização da intervenção será de72 (setenta e duas) horasem vias de grande circulação e de5 (cinco) dias úteisnas demais vias, contados a partir do término da obra.

 

§ 1º.Em condições climáticas adversas (como chuvas intensas) que impeçam a execução do serviço com a qualidade exigida, o prazo poderá ser suspenso e retomado imediatamente após a normalização do tempo, mediante autorização do órgão fiscalizador municipal.

 

§ 2º. As concessionárias indicadas no art. 1º desta Lei, ou suas terceirizadas, deverão comunicar à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos o término da recomposição e/ou reparação, cabendo ao órgão municipal as seguintes diligências:

Designar servidor habilitado, preferencialmente engenheiro civil, para fiscalização das condições de recomposição e reparação dos logradouros públicos que sofreram intervenções de terceiros;

 

Caso verifique a necessidade, notificar a empresa responsável para a correta reparação/recomposição das condições originais do local afetado pelas intervenções da concessionária, indicando-se as diretrizes técnicas e materiais que devem ser utilizados, observando-se, em todo caso, os prazos do caput deste artigo.

 

§ 3º. Fica o Poder Executivo do Município de Carbonita autorizado a celebrar com as concessionárias indicadas no art. 1º desta lei, convênio para que o Município realize os reparos referidos no artigo 4º desta lei para posterior ressarcimento dos gastos com o reparo e despesas administrativas e fiscais.

 

Art. 5ºA recomposição provisória (tapa-buraco inicial) deve ser feita imediatamente após o fechamento da vala, garantindo a segurança e a trafegabilidade da via, mas não exime a empresa da recomposição definitiva no prazo do Art. 4º.

 

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

 

Art. 6ºO descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a empresa infratora às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente:

 

I -Advertênciaformal, na primeira autuação;

 

II -Multa diáriano valor deR$ 1.000,00 (mil reais), ou valor equivalente em Unidades Fiscais do Município (UFM), por dia de atraso na recomposição ou por dano não reparado, a partir do fim do prazo estabelecido no Art. 4º;

 

III - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II seráaplicada em dobro;

 

IV -Interrupção de novas autorizaçõespara obras no município até a regularização das pendências existentes, desde que não afete ao interesse público e direito individual do cidadão.

 

§ 1ºA fiscalização da execução das obras e aplicação das penalidades ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (ou órgão equivalente).

 

§ 2ºO valor arrecadado com as multas será utilizado, preferencialmente, na recuperação das vias públicas do município.

 

Art. 7ºIndependentemente da aplicação das multas, o Município de Carbonita poderá, caso a empresa não realize os reparos no prazo devido, executar os serviços de recomposição e reparação por conta própria ou por meio de terceiros, cobrando integralmente os custos da empresa infratora, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de despesas administrativas.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Carbonita (MG), 26 de novembro de 2025.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:C1A630B5