ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA Nº 028/2026 PROCESSO Nº 007/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O INSTITUTO ACOLHER DO MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços. CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; RECONHEÇO a contratação por meio de Inexigibilidade de Licitação, considerando, a orientação disposta no Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133 de 2021. ATO DE RATIFICAÇÃO No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021 RATIFICO este processo de Dispensa, para contratação da Empresa: ANTONIO EUSTÁQUIO DA CUNHA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.474.919/0001-12, pelo valor total de R$ 14.245,00 (quatorze mil duzentos e quarenta e cinco reais); PRAZO DE VIGENCIA O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2025 tendo o presente constante dos autos. Publique-se. Perdizes – MG, 25 de fevereiro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Antonio Fraga Junior
Código Identificador:C1ADFA41