ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.329, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO, HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E/OU ADULTOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de colaboração ou termo de fomento, nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para a execução de ações voltadas à promoção da inclusão, habilitação e reabilitação de crianças, adolescentes e/ou adultos com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras necessidades especiais, com as seguintes instituições:

I - Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais de Minas Gerais – SHINE, no valor de até R$ 298.449,32 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos);

II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Pouso Alegre, no valor de até R$ 369.679,10 (trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e dez centavos);

III - Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações – Instituto Filippo Smaldone, no valor de até R$ 501.850,82 (quinhentos e um mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos).

Parágrafo único. Para celebrar e manter as parcerias a entidade deverá obedecer às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Municipal nº 6.159, de 25 de junho de 2025, e desta Lei.

Art. 2º Os recursos financeiros destinam-se à execução de ações e serviços voltados à finalidade constante no caput do art. 1º desta Lei, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Pouso Alegre.

Parágrafo único. Poderão integrar o objeto da parceria os serviços na área da saúde que venham a ser incorporados ou ampliados para o adequado atendimento de suas finalidades, desde que precedidos de manifestação técnica favorável da Junta Reguladora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, relacionados a:

I - atendimentos multiprofissionais nas áreas de saúde;

II - terapias especializadas;

III - ações de estimulação precoce;

IV - apoio às famílias e cuidadores.

Art. 3º Os recursos repassados pela Secretaria Municipal de Saúde de Pouso Alegre serão utilizados para:

I - custeio das equipes multiprofissionais já atuantes em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;

II - ampliação das equipes técnicas;

III - ampliação da oferta de atendimentos especializados;

IV - custeio de materiais para atendimento.

Art. 4º As instituições beneficiadas deverão:

I - possuir:

a) regularidade jurídica,

b) fiscal;

c) trabalhista;

d) existência há pelo menos 1 (um) ano com cadastro ativo;

e) experiência prévia na execução de objeto de natureza semelhante; e

f) capacidade técnica e operacional para a execução das ações pactuadas.

II - aderir a plano de trabalho elaborado em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, contendo:

a) descrição das metas;

b) resultados esperados e indicadores;

c) previsão de receitas e despesas;

d) forma de execução das ações; e

e) definição dos parâmetros de monitoramento e avaliação.

III - abrir conta bancária específica para movimentação do recurso;

IV - prestar contas da aplicação dos recursos, observados o disposto nos arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e na regulamentação municipal pertinente, compreendendo relatório de execução do objeto e relatório de execução financeira, com documentação comprobatória das despesas realizadas;

V - cumprir os indicadores e metas;

VI - garantir atendimento humanizado e observância aos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 1º Os indicadores de desempenho, critérios de monitoramento, avaliação dos serviços e metas assistenciais serão definidos pela Junta Reguladora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as necessidades da rede municipal de atenção especializada.

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde designará gestor habilitado a controlar e fiscalizar à execução da parceria.

§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde designará comissão de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, integrada por ao menos 2 (dois) servidores da área técnica.

§ 4º Os relatórios de monitoramento serão publicados no Portal da Transparência do Município, assegurado o livre acesso da sociedade civil.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação: 02.011.000.0010.0302.0002.2016.3339039000000000000.15000001002.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 25 de junho de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

MÔNICA MARIA MENDES

Secretária Municipal de Saúde

 


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Arielen Scodeler
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