ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE N° 030, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 DE FORMA ELETRÔNICA.

 

O Prefeito do Município de Botumirim, Estado de Minas Gerais, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que regem a matéria, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal n.º 10.257, de 10 julho de 2001;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido e comunicado a todos os interessados na forma da lei que, será realizada consulta pública para a elaboração da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), exclusivamente de forma remota.

Art. 2º - A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através de preenchimento de questionário eletrônico disponível na página de internet: https://botumirim.mg.gov.br/, a partir do dia 06 de agosto de 2026 até o dia 17 de agosto de 2026, onde os cidadãos poderão apresentar sugestões para definir a prioridades na aplicação dos recursos em 2027.

Parágrafo único: Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei que será enviado para a Câmara Municipal.

Art. 3º - A participação é aberta a qualquer cidadão, representante de órgãos públicos e da sociedade civil.

Parágrafo único: Conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema em debate serão desconsiderados.

Art. 4º - As audiências públicas por meio de comunicação eletrônica funcionam como instrumentos de consulta e participação popular como previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131, de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 5º - Fica estabelecida e autorizada à convocação na forma deste Decreto e do Edital (anexo I deste Decreto).

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Botumirim/MG, 06 de agosto de 2026.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim

 

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 – CONSULTA PÚBLICA REMOTA PARA ELABORAÇÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

 

O Prefeito do Município de Botumirim, Estado de Minas Gerais, Sr. Eder Leandro Lima Rios, notifica e convida a população do Município de Modelo, para participar de consulta pública online para discutir a formulação das ações de governo ou o aprimoramento dos já existentes no Município para serem utilizados na LOA 2027.

Ressalta-se que a LOA um instrumento de planejamento governamental que estima as receitas e fixa as despesas para o próximo exercício, sendo de fundamental importância a participação popular na atual chamada pública.

A consulta pública tem como objeto:

Possibilitar a participação popular na definição das ações do Município para o exercício de 2027;

Informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas;

Transparência da gestão pública;

Cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (previstas nos artigos 9º, § 4º e 48, § único da lei complementar nº. 101 de 04/05/2000)

A participação é aberta a qualquer cidadão, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. Conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema em debate serão desconsiderados.

Considerando a importância de desenvolver uma gestão pública em parceria com a sociedade, a Prefeitura Municipal visando coletar sugestões para definir a prioridades na aplicação dos recursos, disponibiliza abaixo formulário para propostas que servirão de base para elaboração da LOA.

Os cidadãos poderão acompanhar o andamento dos atuais programas e ações em execução no portal de transparência do Município.

Desta forma, o Município tem a satisfação de convidar a todos os cidadãos e a sociedade interessada para o preenchimento do formulário abaixo disponibilizado, que servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

 

Botumirim/MG, data.

 

Formulário

 

Nome completo:

CPF:

E-mail:

Telefone:

Celular:

Logradouro (Rua/Av.):

Número:

Complemento:

Bairro:

Município:

UF:

CEP:

 

Questionário:

Quais devem ser as prioridades da Prefeitura no próximo ano?

 

Transporte Público">Melhoria do Sistema Público de Saúde

 

Melhoria do acesso e qualidade da educação">Melhoria do acesso e qualidade da educação

 

Atração de investimentos">Atração de investimentos

 

Melhoria do ambiente de negócios e de empregos">Geração de emprego e renda

 

Melhor atendimento ao cidadão">Melhor atendimento ao cidadão

 

Ampliação do acesso à moradia">Ampliação do acesso à moradia

 

Ampliação das atividades culturais e de esportes">Ampliação das atividades culturais e de esportes

 

Transporte Público">Apoio à Agricultura

 

Melhoria do Sistema Público de Saúde">Manutenção das estradas vicinais

 

Melhoria do acesso e qualidade da educação">Preservação do Meio Ambiente

 

Transporte Público">Limpeza Urbana

 

Saúde">Outros

Educação">

*

 

Quais são as áreas mais críticas da cidade hoje?

 

Saúde">Saúde

 

Educação">Educação

 

Segurança">Segurança

 

Saneamento">Saneamento

 

Limpeza Urbana ">Limpeza Urbana

 

Trabalho e renda Cultura e lazer Habitação">Trabalho e renda, cultura, lazer e habitação

 

Saúde">Outros

*

 

Botumirim/MG, data.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:C1BB71E9