ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 462, DE 01 DE ABRIL 2025.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA DE PROTEÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO BRUTO 1 – EEEB 01 – NO DISTRITO DE VALE DAS CANCELAS NO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL - MG.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições do artigo 6º do Decreto Lei nº 3.365/41.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, mediante acordo ou judicialmente, áreas de terreno necessárias à implantação de Estação Elevatória de Esgoto Bruto 1 - EEEB1 no Município de Grão Mogol / Vale das Cancelas conforme descrições topográficas abaixo caracterizadas e descritas, a saber:
I - PLENO DOMÍNIO:
a) Área de Pleno Domínio necessária para implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto 1 – EEEB1, localizada na Via de Acesso sem nome e s/n, Vale das Cancelas, município de Grão Mogol/MG, medindo 100 m² (cem metros quadrados), de propriedade presumida da Srª. Joana Pereira dos Santos, materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: O ponto de partida (PP) de coordenadas (UTM) N:8196150.988m e E:744435.520m, materializado no vértice V-01; com azimute de 144°33'55" e distância de 10.00 m até o V-02 (vértice) de coordenadas N:8196142.841m e E:744441.317m; com azimute de 234°33'55" e distância de 10.00 m até o V-03 (vértice) de coordenadas N:8196137.043m e E:744433.170m; com azimute de 324°33'55" e distância de 10.00 m até o V-04 (vértice) de coordenadas N:8196145.191m e E:744427.372m; com azimute de 54°33'55" e distância de 10.00 m até o V-01 (vértice) de coordenadas N:8196150.988m e E:744435.520m findando assim a descrição desta faixa de vértices: V-01 a V-04, confrontando pelos vértices com a área remanescente de Joana Pereira dos Santos.
Art. 2º. O terreno descrito no artigo anterior, destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto 1 – EEEB1, no Vale das Cancelas, no Município de Grão Mogol/MG, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Grão Mogol/MG, autoriza a COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação do terreno descrito no artigo 1º deste decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a imissão provisória na posse.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 01 de abril de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:C1C6CB9B