ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Setor de Contabilidade
SETOR DE CONTABILIDADE
DECRETO N° 270 DE 01 DE ABRIL 2026
Crédito Adicional Suplementar
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320/64 e artigo 4º da Lei Municipal Nº 1778 de 16 de Dezembro de 2025, decreta:
Artigo1º: Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na ordem de R$ 374.726,22 (Trezentos e setenta e quatro Mil e setecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), às dotações do Orçamento Programa do exercício fluente, conforme as seguintes discriminações:
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Ficha |
Funcional Programática |
Valor |
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0042 |
3020.08.0244.0020.2051.26600000000 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À COMUNIDADE 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
12.498,49 |
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0453 |
3020.08.0244.0020.2050.26600000000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
7.674,34 |
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0456 |
2830.12.0362.0022.2034.25760010000 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRANSPORTE ESC. NO ENSINO MÉDIO 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
63.675,35 |
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0457 |
2830.12.0362.0022.2034.25760010000 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRANSPORTE ESC. NO ENSINO MÉDIO 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
33.620,00 |
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0458 |
3020.08.0244.0020.2051.26600000000 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À COMUNIDADE 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado |
4.547,88 |
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0466 |
2921.10.0301.0024.2061.26210000000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
7.199,13 |
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0471 |
3020.08.0244.0020.2051.26600000000 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À COMUNIDADE 3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil |
960,00 |
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0480 |
2921.10.0301.0024.2061.27100000000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições |
112.165,51 |
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0481 |
2921.10.0301.0024.2061.26210000000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições |
54.089,72 |
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0483 |
2821.12.0361.0022.2022.25400001070 - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
70.416,44 |
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0485 |
2821.12.0361.0022.1015.27550000000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQ. EQUIP. E MÓVEIS P/ ENS. FUNDAME 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente |
7.879,36 |
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Total |
374.726,22 |
Artigo 2º: Como recursos à abertura do Crédito de que trata este decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Artigo 3º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Mendes Pimentel, 01 de abril 2026
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2026.
Publicado por:
Aides Soares
Código Identificador:C1D4BE29