ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

O MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do Programa Municipal de Regularização Fundiária “Novo Moradia Legal – Escritura na Mão”, e das providências destinadas à implementação da Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.539/2023, que dispõe sobre a instauração de procedimentos de Regularização Fundiária Urbana – REURB em núcleos urbanos informais localizados no Município de Arcos;

CONSIDERANDO a necessidade de individualização dos núcleos e áreas a serem objeto dos respectivos procedimentos administrativos, para fins de desenvolvimento dos estudos, levantamentos e demais providências necessárias à regularização fundiária;

CONSIDERANDO os critérios e fundamentos constantes do Termo de Escolha do Núcleo Urbano Informal, elaborado no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável;

DECLARA, para os devidos fins, a abertura do Processo Administrativo nº 134/2026, destinado à instrução e ao desenvolvimento das providências necessárias à Regularização Fundiária Urbana – REURB da área objeto deste procedimento.

Para tanto, fica selecionado o núcleo urbano informal denominado “Nova Morada I” pelo Decreto Municipal nº 6.539/2023, bem como parte do núcleo urbano informal denominado “Alvorada”.

A área objeto do presente procedimento será identificada, para fins de desenvolvimento dos estudos e da Regularização Fundiária Urbana, sob a denominação “Nova Morada”, compreendendo o núcleo assim denominado e a porção específica do núcleo urbano informal “Alvorada” inserida no perímetro a ser oportunamente delimitado.

A área compreende, aproximadamente, 300 (trezentas) unidades habitacionais, devendo ser realizados os estudos técnicos, levantamentos, delimitação do perímetro e demais providências necessárias à instrução do processo, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e demais normas aplicáveis.

 

A classificação quanto à modalidade da Regularização Fundiária Urbana será definida oportunamente, após a realização dos estudos e análise dos elementos necessários.

Determina-se a juntada aos autos dos documentos, levantamentos, estudos técnicos e demais elementos necessários à caracterização e instrução do procedimento.

Dê-se publicidade ao presente Termo.

 

Arcos, 31 de agosto de 2026.

 

MARLON BATISTA DA COSTA

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

Presidente da Comissão Para Regularização Fundiária de Loteamentos Irregulares no Município de Arcos/MG


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:C1D50399