ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.475, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso de imóvel de propriedade deste Município à Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar cessão de uso de imóvel, de propriedade deste Município, conforme diretrizes expressas nesta Lei.
Parágrafo único. O terreno a que se refere o caput deste artigo, tem as seguintes medidas e confrontações: Área total de 557,71m²; registrado na matrícula 15.529, Fls. 22, Livro Nº 3-K, situado na Rua Cipriano Pereira Baia, s/n, Bairro Pirineus, Leopoldina – MG, com as seguintes medidas e confrontações: Área total de 557,71 m²; Área de frente com: José Braz Ferraz, Maria Aparecida Freire Resende e Arlley de Andrade Gonçalves; Lado esquerdo com: Associação da União S. Brasileira Adventista, Licínio André Tassara e Og Tassara de Pádua; Lado direito com: Prefeitura Municipal de Leopoldina – Área Remanescente; Fundos com: João Lopes, conforme croqui anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão do terreno descrito no caput do artigo 1º desta Lei, à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - SEAP DE LEOPOLDINA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Ribeiro Junqueira, nº 405, Centro, Leopoldina-MG.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, firmará um Termo de Cessão de Direito de Uso do bem imóvel, conforme cláusulas e condições a serem firmadas.
§1º Aplica-se a este Termo de Cessão o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;
§2º A Cessão do terreno a que se refere o caput deste artigo será em caráter temporário, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por até igual período.
Art. 4º O imóvel a ser cedido poderá ser revertido imediatamente de pleno direito ao Município, incorporando-se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, se durante o período da cessão de uso, a cessionária ceder, alienar ou doar, no todo ou em parte, a área do lote de terreno, descrita no §único do artigo 1º desta Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de setembro de 2019,
165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO DO VALE FÓFANO
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:C1DC8E71