ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL - DECRETOPM Nº 13.335/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETOPM Nº 13.335/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFISM/2026, instituído pela Lei Municipal nº 3.514, de 8 de maio de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 3.514, de 8 de maio de 2026, que autoriza o Poder Executivo a expedir ato regulamentar e a prorrogar o prazo de adesão ao REFISM/2026;

CONSIDERANDO o interesse público na ampliação das oportunidades de regularização dos créditos vencidos perante a Fazenda Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 18 de dezembro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFISM/2026, instituído pela Lei Municipal nº 3.514, de 8 de maio de 2026.

Art. 2º A prorrogação prevista no art. 1º deste Decreto aplica-se exclusivamente ao prazo de adesão ao REFISM/2026, permanecendo inalteradas todas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.514/2026.

Art. 3º A adesão ao REFISM/2026 deverá ser formalizada perante a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, por meio da Seção de Arrecadação, mediante assinatura do respectivo Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, observadas as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.514/2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 09 de novembro de 2026.

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cesar Augusto Tosta
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