ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.844/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.844/2026

 

Dispõe sobre o reajuste do Auxílio-Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pirapora e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por meio de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) o valor do Auxílio-Alimentação concedido a todos os servidores ativos, efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pirapora.

 

Art. 2º O pagamento do Auxílio-Alimentação obedecerá às regras previstas na Lei Municipal nº 2.767/2025.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.844/2026

 

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 08 de julho de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
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