ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO 14862
DECRETO No:14862/2026
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64e, Lei Municipal Nº 4904 / 2025
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, do art. 5° da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a: I abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescricções constitucionais, e nos termos da Lei federal n° 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SEGOV
3.3.90.14.00 087 Diárias - Pessoal Civil 1.124,20
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.124,20
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
08 Assistencia Social
08.122 Administracao Geral
08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SEMASH
3.3.90.48.00 177 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 65,87
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 65,87
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.241 Assistencia a Pessoa Idosa
08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
08.241.0011.2030 MANUTENCAO DA ILPI
3.3.90.39.00 193 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 15.494,46
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.494,46
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.122 Administracao Geral
10.122.0017 ADMINISTRACAO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMS
3.3.90.30.00 294 Material de Consumo 11.884,95
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 11.884,95
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
12 Educacao
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
3.3.90.39.00 541 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 803,12
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 803,12
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
20 Agricultura
20.606 Extensao Rural
20.606.0029 APOIO AO PRODUTOR RURAL
20.606.0029.2157 MANUTENCAO DO APOIO AO PRODUTOR RURAL
3.3.90.39.00 586 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.800,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.800,00
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04.122.0045.2184 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEDEURB
3.3.90.39.00 672 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.079,24
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.079,24
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.301 Atencao Basica
10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB
10.301.0018.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
3.3.90.47.00 944 Obrigações Tributárias e Contributivas 418,50
1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 418,50
TOTAL: R$ 37.670,34
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 15 DE JULHO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão
Publicado por:
Renata Gesualdo Gomes
Código Identificador:C1E93D30