ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DISPENSA Nº 092/2026
O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, juntamente com a Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 0130/2026, considerando o disposto no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, reconhece a presente Dispensa de Licitação, nos fundamentos acima citados, assim, estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando as justificativas e manifestações constantes nos autos, AUTORIZA a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 0130/2026, Dispensa de Licitação nº 092/2026, cujo objeto é a Gestão associada dos serviços de acolhimento institucional provisório, na modalidade abrigo institucional, destinados a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, afastados do convívio familiar por determinação judicial ou aplicação de medida protetiva, no âmbito do Município de Guaraciaba/MG, compreendendo a disponibilização de vagas, atendimento integral, moradia, alimentação, cuidados pessoais, acompanhamento técnico especializado e suporte psicossocial, mediante delegação ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei 14.133/2021, em favor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA (CIMVALPI), inscrito no CNPJ Nº 19.738.706/0001-83, no valor total de R$ 425.605,45 (quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Guaraciaba/MG, 26 de março de 2026.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
ANA MARIA SILVA DE CASTRO
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:C1E9AB55