ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORINTO
Licitações e Pregões
LICITAÇÕES E PREGÕES
RATIFICAÇAO
RATIFICAÇÃO. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a prestação serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica para recuperação de créditos e incremento de receita, com observância para que esses valores sejam efetivamente levantados, creditados e incrementados no âmbito administrativo; recuperação, incremento e atualização do CTM para Prestação de serviços de recuperação de recolhimentos TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento) e TLL (Taxa de Licença e Locação) e TLA (Taxa de Licença Ambiental), das torres de telefonia fixa e móvel em objetos de natureza singular, ao município de Corinto/MG. O Município de Corinto, em cumprimento do Art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e, com vistas às justificativas técnicas e jurídicas, contidas no processo em epígrafe, torna público a RATIFICAÇÃO do Processo nº 035/2021, Inexigibilidade 008/2021, em favor da empresa CARLOS COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Valor contratado: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado em prol do Município, estimando o valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Data da Ratificação: 01/06/2021.
EVALDO PAULO DOS REIS
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Marlon Felipe Pacheco Cavalcante
Código Identificador:C1EF578A