ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº. 085/2019 “REGULAMENTA A ANTECIPAÇÃO DO GOZO DAS FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo, no uso de suas atribuições legais, e em especial a que lhe confere o inciso VI do art.66 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que muitos profissionais da educação no Município possuem período aquisitivo das férias regulamentares distinto do período do recesso escolar;
Considerando que tal situação administrativa de certa forma cria embaraço a uma melhor organização na Secretaria Municipal de Educação, já que os profissionais da educação poderiam gozar as férias regulamentares no mesmo período do recesso escolar;
Considerando que para uma melhor organização dos serviços internos da Secretaria Municipal de Educação, a antecipação do gozo das férias regulamentares dos profissionais da educação para o mesmo período do recesso escolar é medida que melhor atente a organização do serviço público, trazendo melhor eficiência na gestão dos assuntos relativos a educação municipal;
Considerando que compete ao Executivo, nos termos do inciso XXIV do art.66 da Lei Orgânica Municipal, a organização dos serviços internos das repartições públicas municipais,
DECRETA
Art.1º. O gozo das férias regulamentares de todos os profissionais da educação da rede municipal de ensino do Município de Desterro do Melo fica antecipada para todo mês de janeiro de cada ano, a fim de que seja gozada no mesmo período de recesso escolar.
Art.2º. O pagamento das férias regulamentares acrescido de 1/3 continuarão a ser pagos dentro do período aquisitivo próprio de cada servidor.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 16 de dezembro de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:C1F8DB69