ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.838/13 DE 23.12.2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2014
LEI MUNICIPAL N° 2.838/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.
O Município de Perdões através de seus representantes legais, reunidos na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2014, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 45.292.337,67( quarenta e cinco milhões, duzentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos).
§ 1° - A receita por natureza, desdobra-se da seguinte forma:
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Especificação |
Valor |
|
Receita Corrente |
41.606.712,00 |
|
Receita Tributária |
2.765.000,00 |
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Receita de Contribuições |
4.728.000,00 |
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Receita Patrimonial |
3.366.000,00 |
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Receita de Serviços |
155.000,00 |
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Transferências Correntes |
34.070.112,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.194.000,00 |
|
Receitas Retificadoras |
-4.671.400,,00 |
|
Receita de Capital |
3.685.625,67 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
3.685.625,67 |
|
Total da Receita |
45.292.337,67 |
§ 2° – A despesa, desdobra-se em:
I - por Unidade Orçamentária:
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Especificação |
Valor |
|
Câmara Municipal |
1.809.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
375.700,00 |
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Secretaria Municipal da Fazenda |
2.899.581,00 |
|
Secretaria Administração Rec. Humanos |
2.530.810,00 |
|
Procuradoria Geral do Município |
76.004,00 |
|
Secretaria M. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
411.937,00 |
|
Secretaria de Saúde |
11.785.010,00 |
|
Secretaria de Educação e Cultura |
10.047.083,00 |
|
Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos |
3.755.700,00 |
|
Secretaria de Esporte e Lazer |
971.575,67 |
|
Secretaria de Assistencia Social, Trabalho, Habitação |
1.205.049,00 |
|
Secretaria Planejamento, control. e Corregedoria |
216.998,00 |
|
Secretaria de Governo |
91.504,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.209.401,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
546.985,00 |
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Previper |
7.360.000,00 |
|
Total da Despesa |
45.292.337,67 |
II - por função de governo:
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Especificação |
Valor |
|
Legislativa |
1.809.000,00 |
|
Judiciária |
76.004,00 |
|
Administração |
6.593.737,00 |
|
Segurança Pública |
8.786,00 |
|
Assistência Social |
1.439103,00 |
|
Previdência Social |
4.028.000,00 |
|
Saúde |
11.735.010,00 |
|
Educação |
9.452.870,00 |
|
Cultura |
516.713,00 |
|
Urbanismo |
1.989.730,00 |
|
Habitação |
609.000,00 |
|
Saneamento |
39.500,00 |
|
Agricultura |
411.937,00 |
|
Industria |
1.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
23.500,00 |
|
Energia |
415.000,00 |
|
Transporte |
437.622,00 |
|
Desporto e Lazer |
793.525,67 |
|
Encargos Especiais |
2.012.300,00 |
|
Reserva de Contingência |
2.900.000,00 |
|
Total da Despesa |
45.292.337,67 |
III – Por grupo de natureza:
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Especificação |
Valor |
|
Despesas Correntes |
36.899.891,67 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
21.564.648,88 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
374.500,00 |
|
Outras despesas Correntes |
14.960.742,79 |
|
Despesas de Capital |
5.492.446,00 |
|
Investimentos |
4.215.446,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
1.278.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
2.900.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
2.900.000,00 |
|
Total da Despesa |
45.292.337,67 |
Art. 2° - Ficam os Chefes Poder Executivo Municipal e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 25% (vinte cinco por cento) do total do orçamento, podendo para tanto[1]:
I – o Presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;
II – o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei 4.320/64;
b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000;
c) proceder à redistribuição das parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
d) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
Art. 3° - Entra esta Lei em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Perdões – MG, 23 de dezembro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
[1] Art. 2º com redação dada através da Emenda Modificativa nº 01 de autoria dos Vereadores Antonio José Bastos Nascimento e Sandro Francisco de Oliveira Santos.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:C1FEB4B3