ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.838/13 DE 23.12.2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2014

LEI MUNICIPAL N° 2.838/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.

 

O Município de Perdões através de seus representantes legais, reunidos na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Orçamento do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2014, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 45.292.337,67( quarenta e cinco milhões, duzentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos).

 

§ 1° - A receita por natureza, desdobra-se da seguinte forma:

 

Especificação

Valor

Receita Corrente

41.606.712,00

Receita Tributária

2.765.000,00

Receita de Contribuições

4.728.000,00

Receita Patrimonial

3.366.000,00

Receita de Serviços

155.000,00

Transferências Correntes

34.070.112,00

Outras Receitas Correntes

1.194.000,00

Receitas Retificadoras

-4.671.400,,00

Receita de Capital

3.685.625,67

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Transferências de Capital

3.685.625,67

Total da Receita

45.292.337,67

 

§ 2° – A despesa, desdobra-se em:

 

I - por Unidade Orçamentária:

 

Especificação

Valor

Câmara Municipal

1.809.000,00

Gabinete do Prefeito

375.700,00

Secretaria Municipal da Fazenda

2.899.581,00

Secretaria Administração Rec. Humanos

2.530.810,00

Procuradoria Geral do Município

76.004,00

Secretaria M. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

411.937,00

Secretaria de Saúde

11.785.010,00

Secretaria de Educação e Cultura

10.047.083,00

Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos

3.755.700,00

Secretaria de Esporte e Lazer

971.575,67

Secretaria de Assistencia Social, Trabalho, Habitação

1.205.049,00

Secretaria Planejamento, control. e Corregedoria

216.998,00

Secretaria de Governo

91.504,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.209.401,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

546.985,00

Previper

7.360.000,00

Total da Despesa

45.292.337,67

 

II - por função de governo:

 

Especificação

Valor

Legislativa

1.809.000,00

Judiciária

76.004,00

Administração

6.593.737,00

Segurança Pública

8.786,00

Assistência Social

1.439103,00

Previdência Social

4.028.000,00

Saúde

11.735.010,00

Educação

9.452.870,00

Cultura

516.713,00

Urbanismo

1.989.730,00

Habitação

609.000,00

Saneamento

39.500,00

Agricultura

411.937,00

Industria

1.000,00

Comércio e Serviços

23.500,00

Energia

415.000,00

Transporte

437.622,00

Desporto e Lazer

793.525,67

Encargos Especiais

2.012.300,00

Reserva de Contingência

2.900.000,00

Total da Despesa

45.292.337,67

 

III – Por grupo de natureza:

 

Especificação

Valor

Despesas Correntes

36.899.891,67

Pessoal e Encargos Sociais

21.564.648,88

Juros e Encargos da Dívida

374.500,00

Outras despesas Correntes

14.960.742,79

Despesas de Capital

5.492.446,00

Investimentos

4.215.446,00

Inversões Financeiras

0,00

Amortização da Dívida

1.278.000,00

Reserva de Contingência

2.900.000,00

Reserva de Contingência

2.900.000,00

Total da Despesa

45.292.337,67

 

Art. 2° - Ficam os Chefes Poder Executivo Municipal e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 25% (vinte cinco por cento) do total do orçamento, podendo para tanto[1]:

 

I – o Presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;

 

II – o Prefeito:

 

a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei 4.320/64;

b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000;

c) proceder à redistribuição das parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;

d) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.

 

Art. 3° - Entra esta Lei em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014.

 

Prefeitura Municipal de Perdões – MG, 23 de dezembro de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

[1] Art. 2º com redação dada através da Emenda Modificativa nº 01 de autoria dos Vereadores Antonio José Bastos Nascimento e Sandro Francisco de Oliveira Santos.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
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