ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo e dá outras providências.

 

Autoria: Ver. Rogerinho da Policlínica

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Poderá ser instituída a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo, com o objetivo de promover a identificação correta de sinais de autismo em indivíduos que não foram diagnosticados durante a infância.

 

Art. 2º Seguirá as seguintes diretrizes da Política Municipal do Diagnóstico Tardio de Autismo:

 

I – a promoção de campanhas públicas de conscientização sobre os sinais de autismo em adultos e idosos, destacando a importância do diagnóstico em qualquer fase da vida;

 

II – a capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social para a identificação de sinais de autismo em pacientes que buscam atendimento, com foco especial no diagnóstico tardio;

 

III – o incentivo à inclusão de conteúdos relacionados ao diagnóstico tardio de autismo em cursos de formação continuada de profissionais da saúde;

 

IV – o apoio psicológico e social às pessoas diagnosticadas tardiamente e suas famílias, com orientações sobre os direitos, serviços de apoio e orientação para inclusão social.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e outras entidades para a implementação e avaliação das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão ocorrer por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Pouso Alegre/MG, 11 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:C2025117