ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.271 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
“Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima, a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Aleandro Francisco da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido em todo o território do Município de Cachoeira Dourada, o transporte, armazenamento, comercialização e o manuseio de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em qualquer estabelecimento comercial de Cachoeira Dourada - MG, e também a utilização, queima, e soltura de artefatos sonoros em locais públicos e privados, abertos ou fechados.
Parágrafo único. A proibição prevista no “caput” deste artigo é aplicada também quanto ao armazenamento de fogos de artifício em balcões, barracões ou quaisquer dependências de imóveis residenciais ou comerciais e áreas rurais.
Art. 2º A constatação da existência do material proibido, descrito no artigo primeiro, implicará na sua apreensão imediata pelo poder público.
Parágrafo único. O material será, às expensas do proprietário dos fogos de artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades poderá ser inutilizado.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nessa Lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades.
I – lacração e interdição do imóvel;
II – multa de até 5 (cinco) VRM’s, na primeira constatação, e o dobro no caso de reincidência assim como cassação de alvará de licença.
Art. 4º Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos proporcionalmente para o Fundo Municipal de Meio Ambiente e para o Fundo Municipal de Saúde para aplicação em, respectivamente:
I – Programas, projeto de educação ambiental e ações voltadas à defesa e proteção dos animais;
II – Programas, projetos de educação ou ações voltadas à saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 19 dias do mês de setembro de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 200º da Independência do Brasil, 134º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:C2053156