ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 83, DE 15 DE MARÇO 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

 

“Adequa vencimentos de cargos ao salário mínimo federal e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DECARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º – Fica alterado o vencimento básico dos cargos descritos neste artigo, passando os mesmos a possuir os valores descritos a seguir:

 

Descrição do Cargo

Vencimento Base

Atendente de Consultório Odontológico

R$ 1.320,00

Atendente de Farmácia

R$ 1.320,00

Auxiliar de Enfermagem

R$ 1.320,00

Auxiliar de Saneamento

R$ 1.320,00

Auxiliar de Serviços de Água

R$ 1.320,00

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 1.320,00

Carpinteiro

R$ 1.320,00

Coveiro

R$ 1.320,00

Digitador

R$ 1.320,00

Educador Social

R$ 1.320,00

Eletricista

R$ 1.320,00

Encarregado de Conservação de Veículos e Máquinas

R$ 1.320,00

Fiscal Sanitário

R$ 1.320,00

Gari

R$ 1.320,00

Mecânico

R$ 1.320,00

Motorista

R$ 1.320,00

Office-Boy

R$ 1.320,00

Oficial de Serviços

R$ 1.320,00

Operador de Máquinas Agrícolas

R$ 1.320,00

Operador de Máquina

R$ 1.320,00

Pedreiro

R$ 1.320,00

Recepcionista

R$ 1.320,00

Ronda

R$ 1.320,00

Servente de Obras

R$ 1.320,00

Servente Escolar

R$ 1.320,00

Técnico Agrícola

R$ 1.320,00

Técnico em Enfermagem

R$ 1.320,00

Técnico em Contabilidade

R$ 1.320,00

Técnico em Higiene Dental

R$ 1.320,00

Técnico em Informática

R$ 1.320,00

Visitador Sanitário

R$ 1.320,00

Monitor de Educação Infantil

R$ 1.320,00

 

Parágrafo Único – Os valores dos vencimentos básicos constantes neste artigo serão inseridos no ANEXO I, da Lei Complementar nº 29/2013 com suas posteriores alterações.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, ficando autorizada a suplementação caso necessário.

 

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 15 de março de 2023.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito De Carbonita


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:C21DD918