ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 83, DE 15 DE MARÇO 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“Adequa vencimentos de cargos ao salário mínimo federal e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DECARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado o vencimento básico dos cargos descritos neste artigo, passando os mesmos a possuir os valores descritos a seguir:
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Descrição do Cargo |
Vencimento Base |
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Atendente de Consultório Odontológico |
R$ 1.320,00 |
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Atendente de Farmácia |
R$ 1.320,00 |
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Auxiliar de Enfermagem |
R$ 1.320,00 |
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Auxiliar de Saneamento |
R$ 1.320,00 |
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Auxiliar de Serviços de Água |
R$ 1.320,00 |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
R$ 1.320,00 |
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Carpinteiro |
R$ 1.320,00 |
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Coveiro |
R$ 1.320,00 |
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Digitador |
R$ 1.320,00 |
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Educador Social |
R$ 1.320,00 |
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Eletricista |
R$ 1.320,00 |
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Encarregado de Conservação de Veículos e Máquinas |
R$ 1.320,00 |
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Fiscal Sanitário |
R$ 1.320,00 |
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Gari |
R$ 1.320,00 |
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Mecânico |
R$ 1.320,00 |
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Motorista |
R$ 1.320,00 |
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Office-Boy |
R$ 1.320,00 |
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Oficial de Serviços |
R$ 1.320,00 |
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Operador de Máquinas Agrícolas |
R$ 1.320,00 |
|
Operador de Máquina |
R$ 1.320,00 |
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Pedreiro |
R$ 1.320,00 |
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Recepcionista |
R$ 1.320,00 |
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Ronda |
R$ 1.320,00 |
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Servente de Obras |
R$ 1.320,00 |
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Servente Escolar |
R$ 1.320,00 |
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Técnico Agrícola |
R$ 1.320,00 |
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Técnico em Enfermagem |
R$ 1.320,00 |
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Técnico em Contabilidade |
R$ 1.320,00 |
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Técnico em Higiene Dental |
R$ 1.320,00 |
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Técnico em Informática |
R$ 1.320,00 |
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Visitador Sanitário |
R$ 1.320,00 |
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Monitor de Educação Infantil |
R$ 1.320,00 |
Parágrafo Único – Os valores dos vencimentos básicos constantes neste artigo serão inseridos no ANEXO I, da Lei Complementar nº 29/2013 com suas posteriores alterações.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, ficando autorizada a suplementação caso necessário.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 15 de março de 2023.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito De Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:C21DD918