ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.253, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 3.253, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A FORMA E OS CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIA
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O agente político ou servidor do Poder Executivo Municipal e Autarquia que, no exercício de suas funções, ausentar-se do Município para missão oficial ou participação em cursos, congressos, convenções, seminários, treinamentos, eventos, encontros ou reuniões de interesse institucional, fará jus à indenização de despesas, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Desde que devidamente justificado e evidente interesse público do Município de Guaxupé, também farão jus a indenização de que trata o caput deste artigo:
I – Conselheiros Tutelares;
II- Membros de Conselhos Municipais;
III- o delegado eleito em conferência.
Do Requerimento
Art. 2º O requerimento da viagem deverá ser apresentado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, exceto em casos de urgência justificada e com anuência do Secretário ou do Prefeito, mediante solicitação endereçada ao Secretário da Pasta de lotação.
§ 1º A autorização do requerimento dependerá da comprovação prévia da pertinência do evento com as atribuições do servidor ou agente político, mediante justificativa motivada.
§ 2º A liberação da viagem está condicionada ao interesse público, cabendo decisão exclusiva do Secretário da Pasta.
§ 3º O Prefeito ou Secretário poderá requisitar, no interesse do Município, a participação de servidores em eventos oficiais, hipótese em que poderá ser dispensado o endosso da chefia imediata, sendo obrigatória apenas sua ciência.
§ 4º O requerimento deverá conter, obrigatoriamente:
I. Valor da inscrição, quando houver;
II. Datas e horários de saída e retorno;
III. Datas e horários de início e término do evento;
IV. Local do evento
Das Despesas Indenizáveis e suas Limitações
Art. 3º Serão indenizáveis as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, conforme valores previstos na Tabela constante do Anexo I desta Lei, distribuídos por categorias de localidades.
Parágrafo único. Caso seja devidamente comprovado que em virtude de situações excepcionais as despesas estejam acima do valor referenciado, será possível, com autorização do Secretário da Pasta ou do Prefeito, a liberação de uma complementação de até 50% do valor da diária.
Art. 4º Terão tratamento pelo regime de adiantamento e/ou reembolso.
I- Valores gastos com combustível, passagem aérea/ônibus, estacionamento, pedágios entreoutros;
II - a pessoa em situação de vulnerabilidade que esteja sendo transportada pelo motorista do Município, para outra localidade, mediante parecer formalizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, assinado pelo(a) Assistente Social.
III- Aos motoristas em viagens.
Parágrafo único. A prestação de contas das despesas pelo regime de adiantamento será regulamentada por meio de decreto.
Art. 5º Para deslocamentos inferiores a 80 km ou com duração inferior a 6 (seis) horas, será admitido reembolso mediante apresentação de documentos fiscais, desde que previamente autorizado pelo Secretário.
§ 1º O teto para reembolso será de até 50% (cinquenta por cento) do valor da Categoria "A" do Anexo I, excluídas as despesas de locomoção interurbana, quando houver.
§ 2º A critério da Administração, o sistema de reembolso poderá ser substituído por pagamento direto pelo Executivo Municipal e autarquia.
Art. 6º A indenização será concedida por dia de afastamento, nos seguintes termos:
§ 1º Será integral quando houver necessidade de pernoite fora do município;
§ 2º Será reduzida à metade quando não houver pernoite ou quando não houver custos com hospedagem;
§ 3º Diárias sem pernoite serão devidas apenas para deslocamentos superiores a 6 (seis) horas;
§ 4º Para viagens superiores a 1 (um) dia, a diária do último dia será devida, pela metade, se o retorno ao Município ocorrer após as 18h;
§ 5º A necessidade de pernoite será avaliada pelo Secretário no momento do deferimento do pedido, considerando especialmente o horário de encerramento do evento.
Art. 7º As despesas com locomoção interurbana poderão ser reembolsadas ou pagas diretamente pelo Executivo Municipal e autarquia, desde que devidamente comprovadas.
§ 1º As passagens deverão ser adquiridas antecipadamente pelo Executivo Municipal e autarquia e comprovadas por documento emitido pela empresa transportadora, com datas de ida e volta.
§ 2º As compras deverão ser realizadas pela Secretaria demandante, respeitando os princípios da economicidade e legalidade.
§ 3º Havendo deslocamento sem veículo oficial, a Secretaria demandante deverá providenciar a aquisição das passagens.
§ 4º Excepcionalmente, mediante autorização prévia, o solicitante poderá custear a passagem e ser reembolsado posteriormente, observadas as normas desta Lei.
Art. 8º Será estabelecido um limite anual para custeio de viagens:
I. Máximo de 15 (quinze) vezes o valor da Categoria "D" do Anexo I por agente.
II. Esse limite aplica-se a toda e qualquer indenização de viagem de servidores.
III. Poderão ser fixados limites diferenciados para agentes políticos e servidores, conforme disponibilidade orçamentária e especificidades de cada cargo.
IV. O limite para agentes políticos poderá ser de até 20 (vinte) vezes o valor da Categoria "D", em razão da função de representação institucional.
Das Despesas Não Indenizáveis
Art. 9º Não serão indenizadas as seguintes despesas:
I – Locomoção com veículo particular em viagens oficiais;
II – Participação em eventos de natureza partidária;
III – Viagens sem justificativa de interesse público.
Art. 10. O Executivo Municipal e autarquia não reembolsarão:
I – Despesas com bebidas alcoólicas ou de caráter pessoal;
II – Despesas com hospedagem em localidades abrangidas pelo art. 5º desta Lei.
Da Prestação de Contas
Art. 11. O beneficiário deverá apresentar, no prazo de até 05 (cinco) dias após o retorno, relatório individual circunstanciado sob pena de devolução integral dos valores recebidos.
§ 1º O relatório deverá ser individual, detalhado, contendo informações como: motivação, meio de transporte, datas e horários, nome e cargo do beneficiário, forma de hospedagem, entre outros.
§ 2º A Secretaria de Finanças analisará o relatório, comunicando inconsistências ao beneficiário, que terá 05 (cinco) dias para complementação.
§ 3º Caso as informações permaneçam insuficientes, será determinada a devolução dos valores, total ou parcial, conforme o caso.
§ 4º O Secretário poderá, fundamentadamente, discordar da Secretaria de Finanças e validar o relatório.
§ 5º Persistindo o impasse, o processo será encaminhado ao Controle Interno para análise e parecer final.
§ 6º Em eventos como cursos e congressos, o relatório deverá ser acompanhado do respectivo certificado de participação.
Das Disposições Gerais
Art. 12. Constitui infração disciplinar grave:
I. Solicitar ou receber, indevidamente, total ou parcialmente, indenização de viagens.
II. O infrator ficará impedido de receber novas diárias até que os valores sejam restituídos, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 13. A não realização da viagem ou o retorno antecipado implicam a devolução imediata, total ou parcial, dos valores recebidos.
Art. 14. O regime de diárias instituído por esta Lei é de natureza indenizatória, com valor fixo pré-definido e pagamento antecipado mediante empenho, destinado exclusivamente à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, mediante posterior prestação de contas simplificada.
Parágrafo único. O pagamento da diária não integra os vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos por ela beneficiados.
Art. 15. A concessão de novas diárias ou adiantamentos aos agentes políticos ou servidores fica condicionada à prestação de contas das viagens anteriores, admitindo-se, excepcionalmente, até duas concessões pendentes de regularização.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei estarão sujeitas à auditoria do Controle Interno, conforme cronograma próprio, por análise de conveniência ou mediante denúncia formal.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal e a autarquia manterão, no site oficial, seção específica destinada à divulgação das informações descritas neste artigo, com atualização realizada, no mínimo, uma vez por mês.”
I – Nome completo da pessoa que recebeu a diária;;
II - Cargo ou função da pessoa que recebeu a diária;
III - Número de diárias utilizadas;
IV - Valor total recebido;
V - As datas de início e de fim do afastamento;
VI- O motivo do afastamento (curso, evento, reunião de trabalho etc.);
VII- O local de destino, identificando-se o nome da cidade e o Poder ou o órgão.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 02 de dezembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito De Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral
ANEXO I
|
VALORES |
|
|
Cidades até 100 mil habitantes |
1,94 UFM |
|
Cidades acima de 100 mil habitantes |
2,43 UFM |
|
Capitais |
2,91 UFM |
|
Capital Federal |
4,85 UFM |
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:C21DE072