ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.711 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIA DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.711 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

 

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIA DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a conservação, a manutenção, a recuperação e a melhoria das estradas rurais municipais, com o objetivo de promover a segurança, a mobilidade e o acesso da população às comunidades rurais.

 

Art. 2º Na definição das prioridades de conservação e melhoria das estradas rurais, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes critérios:

 

I – o atendimento a comunidades rurais e à população residente na área;

II – a circulação do transporte escolar;

III – o acesso a unidades e serviços públicos essenciais;

IV – o escoamento da produção agrícola e pecuária;

V – o atendimento a serviços de saúde, emergência e defesa civil;

VI – a intensidade do tráfego de pessoas e veículos;

VII – a existência de pontos críticos, erosões, alagamentos ou riscos à segurança dos usuários;

VIII – a relevância da estrada para a integração entre comunidades e a sede do Município.

 

Art. 3º As ações de conservação, manutenção e recuperação das estradas rurais poderão compreender, conforme a necessidade técnica e a disponibilidade orçamentária:

 

I – limpeza e conservação das margens e faixas de domínio;

II – manutenção e aprimoramento dos sistemas de drenagem;

III – recomposição, nivelamento, cascalhamento e compactação do leito da estrada;

IV – recuperação de trechos danificados;

V – adoção de medidas de prevenção e controle de erosões;

VI – implantação ou melhoria de sinalização e dispositivos de segurança;

VII – realização de estudos e obras destinados à melhoria das condições de circulação.

 

Art. 4º A definição das intervenções e das prioridades observará critérios técnicos, ambientais, de segurança, de interesse público e de disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 5º Na execução de intervenções em estradas rurais, deverão ser observadas, quando aplicáveis:

 

I – as normas técnicas pertinentes;

II – as normas de acessibilidade, segurança e circulação;

III – a legislação ambiental;

IV – a proteção de cursos d’água, nascentes, áreas de preservação permanente e demais áreas ambientalmente protegidas;

V – medidas destinadas à prevenção de erosões e à adequada drenagem das águas pluviais.

 

Art. 6º O Município poderá receber solicitações, informações e sugestões da população, de associações comunitárias, produtores rurais, cooperativas e demais entidades interessadas, para auxiliar na identificação de trechos que necessitem de intervenção.

 

Art. 7º A utilização das estradas rurais deverá observar a legislação de trânsito, as normas ambientais e as regras relativas à proteção do patrimônio público e à segurança dos usuários.

 

Art. 8º A realização de obras ou intervenções em propriedades particulares dependerá da existência de autorização, servidão, faixa de domínio, acordo, procedimento administrativo ou outro fundamento jurídico adequado, observada a legislação aplicável.

 

Art. 9º As diretrizes previstas nesta Lei serão implementadas de forma gradual, conforme o planejamento municipal, a disponibilidade de recursos e as prioridades definidas pela Administração Pública.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá promover ações de cooperação com órgãos públicos, entidades, associações, cooperativas e proprietários rurais, observada a legislação aplicável, para o aprimoramento da conservação das estradas rurais.

 

Art. 11. A implementação das medidas previstas nesta Lei observará o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as normas de responsabilidade fiscal.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 10 de setembro de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

* Lei oriunda do projeto de Lei nº 33/2026 de autoria do Vereador Helton Vicente de Souza.  


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:C21FC54B