ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.711 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIA DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.711 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIA DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a conservação, a manutenção, a recuperação e a melhoria das estradas rurais municipais, com o objetivo de promover a segurança, a mobilidade e o acesso da população às comunidades rurais.
Art. 2º Na definição das prioridades de conservação e melhoria das estradas rurais, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes critérios:
I – o atendimento a comunidades rurais e à população residente na área;
II – a circulação do transporte escolar;
III – o acesso a unidades e serviços públicos essenciais;
IV – o escoamento da produção agrícola e pecuária;
V – o atendimento a serviços de saúde, emergência e defesa civil;
VI – a intensidade do tráfego de pessoas e veículos;
VII – a existência de pontos críticos, erosões, alagamentos ou riscos à segurança dos usuários;
VIII – a relevância da estrada para a integração entre comunidades e a sede do Município.
Art. 3º As ações de conservação, manutenção e recuperação das estradas rurais poderão compreender, conforme a necessidade técnica e a disponibilidade orçamentária:
I – limpeza e conservação das margens e faixas de domínio;
II – manutenção e aprimoramento dos sistemas de drenagem;
III – recomposição, nivelamento, cascalhamento e compactação do leito da estrada;
IV – recuperação de trechos danificados;
V – adoção de medidas de prevenção e controle de erosões;
VI – implantação ou melhoria de sinalização e dispositivos de segurança;
VII – realização de estudos e obras destinados à melhoria das condições de circulação.
Art. 4º A definição das intervenções e das prioridades observará critérios técnicos, ambientais, de segurança, de interesse público e de disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 5º Na execução de intervenções em estradas rurais, deverão ser observadas, quando aplicáveis:
I – as normas técnicas pertinentes;
II – as normas de acessibilidade, segurança e circulação;
III – a legislação ambiental;
IV – a proteção de cursos d’água, nascentes, áreas de preservação permanente e demais áreas ambientalmente protegidas;
V – medidas destinadas à prevenção de erosões e à adequada drenagem das águas pluviais.
Art. 6º O Município poderá receber solicitações, informações e sugestões da população, de associações comunitárias, produtores rurais, cooperativas e demais entidades interessadas, para auxiliar na identificação de trechos que necessitem de intervenção.
Art. 7º A utilização das estradas rurais deverá observar a legislação de trânsito, as normas ambientais e as regras relativas à proteção do patrimônio público e à segurança dos usuários.
Art. 8º A realização de obras ou intervenções em propriedades particulares dependerá da existência de autorização, servidão, faixa de domínio, acordo, procedimento administrativo ou outro fundamento jurídico adequado, observada a legislação aplicável.
Art. 9º As diretrizes previstas nesta Lei serão implementadas de forma gradual, conforme o planejamento municipal, a disponibilidade de recursos e as prioridades definidas pela Administração Pública.
Art. 10. O Poder Executivo poderá promover ações de cooperação com órgãos públicos, entidades, associações, cooperativas e proprietários rurais, observada a legislação aplicável, para o aprimoramento da conservação das estradas rurais.
Art. 11. A implementação das medidas previstas nesta Lei observará o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 10 de setembro de 2026.
GUILHERME PEREIRA FREITAS
Prefeito Municipal
* Lei oriunda do projeto de Lei nº 33/2026 de autoria do Vereador Helton Vicente de Souza.
Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:C21FC54B