ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE CONSTAM NA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. A rede pública de Educação Básica da Secretaria Municipal de Educação de Astolfo Dutra amplia o numero de vagas dos cargos comissionados, assim descritos, conforme Anexo I:

 

· Diretor Escolar;

· Vice Diretor Escolar.

 

§ 1º Fica criado do cargo de Vice Diretor de Creche, conforme descrição quantitativa prevista no Anexo I.

 

§ 2º Os cargos mencionados passam a compor o quadro de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Educação da rede pública de Educação Básica.

 

Art. 2º. Consta no Anexo I desta lei a ampliação dos cargos mencionados para viabilizar o funcionamento da rede pública de Educação Básica.

 

Art. 3º. Mantêm-se as atribuições dos cargos já previstas no Anexo II da Lei Complementar 55, de 17 de fevereiro de 2016, equiparando-se a atribuição do Vice Diretor de Creche à atribuição de Vice Diretor Escolar.

 

Art. 4º As despesas relacionadas à criação de cargos públicos para Diretor Escolar, Vice Diretor Escolar serão efetuadas em regime de colaboração com previstos na Lei Federal n°14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 15 (quinzes) dias do mês de junho de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

QUADRO DE VAGAS

 

Cargo

Nível

Vagas Abertas

Remuneração

Lotação

Carga Horária Semanal

Total de Vagas

Diretor Escolar

Superior Completo

1

R$ 4.027,12

Escolas Municipais

40 horas

3

Vice-Diretor Escolar

Superior Completo

1

R$ 2.683,52

Escolas Municipais

30 horas

3

Vice – Diretor de Creche

Superior Completo

1

R$ 2.683,52

Creche Municipal

30 horas

1


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:C2204B9E