ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA LEI MUNICIPAL 1.802/2010

PORTARIA PMOB/005, de 5 de janeiro de 2026

 

O Prefeito Municipal de Ouro Branco, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.77 da Lei Orgânica do Município, fundamentada na Lei Municipal 1.867, de 12 de setembro de 2011 e alterações,

 

RESOLVE,

 

Art. 1º - Fica adotado o Anexo I da presente Portaria para fins de atualização monetária dos valores estabelecidos na Lei Municipal n° 1.802/2010.

 

Art. 2º - No que concerne às multas fixadas na Lei em referência, serão os seus respectivos valores atualizados do período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, com base na variação anual do IPCA – IBGE, acumulado em 4,46%.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 5 de janeiro de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:C228586C