ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIACHO DOS MACHADOS
PREFEITURA DE RIACHO DOS MACHADOS
DECRETO 549 DE 03 DE JULHO DE 2026
DECRETO 549 DE 03 DE JULHO DE 2026
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, situado no município de Riacho Dos Machados/MG, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DOS MACHADOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, o uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 5º, alínea "h", e arts. 8º, 9º, 10 e demais dispositivos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei Geral de Desapropriações), e considerando a necessidade premente de aprimoramento da infraestrutura de saúde pública no Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado na Vila Riachuelo, no município de Riacho dos Machados – MG, com área de 121.69 m² (cento e vinte e um metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo não está registrado sob no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Porteirinha-MG, cuja posse foi atestada em nome de Helena Maria Conceição De Jesus, inscrita no CPF: 031.573.726-37, RG MG 11241237, brasileira, lavradeira, residente e domiciliada na Vila Riachuelo, zona rural, no município de Riacho dos Machados/MG, CEP 39.529-000.
Art. 2º - A desapropriação de que trata este Decreto tem como finalidade a instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Centro de Saúde, visando à ampliação e qualificação dos serviços de saúde oferecidos à população de Riacho dos Machados.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos e agentes competentes, autorizado a praticar todos os atos necessários à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, podendo, inclusive, promover a desapropriação por via amigável ou, se necessário, judicial.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento do Município de Riacho dos Machados, sob a classificação Dotação Orçamentária: 09.02.01.10.301.0010.3028.44906100 - VINCULO 1500001002 - FICHA 369.
Art. 5º - A declaração de utilidade pública constante deste Decreto tem validade de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação, para fins de propositura da ação de desapropriação judicial, conforme o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Riacho dos Machados/MG, 03 de julho de 2026.
RICARDO DA SILVA PAZ
Prefeito Municipal de Riacho dos Machados-MG
Publicado por:
Erica Cristina da Silva
Código Identificador:C22DF3C0