ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA A TABELA 2, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 258, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Tabela 2, Direção e Assessoramento Intermediário (DAI), do Anexo I, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, da Lei Complementar n. 258, de 11 de agosto de 2023, passa a ter a seguinte redação:
Direção e Assessoramento Intermediário (DAI)
Tabela 2
|
Símbolo |
Nome do Cargo |
Carga Horária Semanal |
Vagas |
|
DAI III |
Chefe do Gabinete da Presidência |
40 horas |
1 |
|
DAI III |
Chefe do Departamento Legislativo |
40 horas |
1 |
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DAI II |
Assessor Administrativo II |
40 horas |
5 |
|
DAI II |
Chefe do Departamento de Licitações e Contratos |
40 horas |
1 |
|
DAI I |
Assessor Parlamentar dos Vereadores |
40 horas |
9 |
|
DAI I |
Assessor Administrativo I |
40 horas |
4 |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de agosto de 2023.
Nova Ponte/MG, 31 de agosto de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:C230AEA0