ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

ALTERA A TABELA 2, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 258, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Tabela 2, Direção e Assessoramento Intermediário (DAI), do Anexo I, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, da Lei Complementar n. 258, de 11 de agosto de 2023, passa a ter a seguinte redação:

 

Direção e Assessoramento Intermediário (DAI)

Tabela 2

 

Símbolo

Nome do Cargo

Carga Horária Semanal

Vagas

DAI III

Chefe do Gabinete da Presidência

40 horas

1

DAI III

Chefe do Departamento Legislativo

40 horas

1

DAI II

Assessor Administrativo II

40 horas

5

DAI II

Chefe do Departamento de Licitações e Contratos

40 horas

1

DAI I

Assessor Parlamentar dos Vereadores

40 horas

9

DAI I

Assessor Administrativo I

40 horas

4

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de agosto de 2023.

 

Nova Ponte/MG, 31 de agosto de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:C230AEA0