ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 791/2018 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O piso salarial dos servidores públicos municipais do magistério da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será regido pelo disposto nesta Lei.
Art. 2°. O piso salarial do Município de Desterro do Melo, para os servidores municipais do magistério público da educação básica, observará o valor mensal de R$ 1.473,21 (um mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos).
§1° O montante estipulado no caput deste artigo é fixado como valor mínimo do vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica municipal, para uma jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas.
§2° As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos servidores inativos do magistério público da educação básica alcançadas pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº. 47, de 5 de julho de 2005, e que, cumulativamente, tenham proventos de aposentadoria e/ou pensões custeados integralmente com recursos do erário do Município de Desterro do Melo.
Art. 3º. Para fins de aplicação do disposto nesta Lei considera-se:
I – vencimento, o estipêndio básico devido ao servidor, excluída qualquer vantagem ou benefício de caráter remuneratório;
II - remuneração, o total de pagamento devido ao servidor, em decorrência do efetivo exercício em cargo, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município;
III - efetivo exercício, a atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério associada à sua regular vinculação contratual temporária ou estatutária com o Município, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Município;
IV - servidor municipal do magistério público aqueles servidores que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela Lei 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar eventual complementação do vencimento dos servidores a que se refere o art. 1° desta Lei nas hipóteses que o vencimento não atingir o montante mínimo estabelecido pelo art. 2° desta Lei.
Art. 5°. O valor estabelecido no artigo 2° deverá ser atualizado anualmente por ato próprio do Poder Executivo Municipal, na mesma data e percentual de atualização aplicável ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica divulgado pelo Ministério da Educação.
Art.6º. A despesa prevista nesta Lei correrá a conta de dotação orçamentária própria constante no orçamento do exercício financeiro de 2018.
Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 27 de junho de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:C24558A9