ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5747/16

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 11-A DA LEI MUNICIPAL Nº 5.604, DE 24 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES OU NÃO LICENCIADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.

 

Autor: Ver. Ayrton Zorzi

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o inciso II do art. 11-A da Lei Municipal nº 5.604, de 24 de Agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11-A. (...)

 

II - Modalidade Exclusivamente Residencial: o valor será calculado utilizando a seguinte fórmula:

 

TPR = [(A + B + C + D + E) x 5] x 5 UFM

 

Onde: A = Área ocupada pela edificação nos Recuos Obrigatórios conforme Lei nº 4.872/2009;

 

B = Área edificada superior ao Coeficiente de Aproveitamento conforme Lei nº 4.872/2009;

 

C = Área edificada superior à Taxa de Ocupação conforme Lei nº 4.872/2009;

 

D = Área suprimida de Garagem conforme Lei Municipal nº 4.872/2009;

 

E = Áreas acrescidas ou suprimidas não previstas nos itens anteriores;

 

UFM = Unidade Fiscal Municipal. (...)”

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 27 DE OUTUBRO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

 

Sancionada por decurso de prazo. O Projeto foi recebido no Gabinete do Prefeito em 18/08/2016, enviado através do Ofício n. 357/2016, datado de 17/08/2016.


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:C24E68EB