ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5747/16
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 11-A DA LEI MUNICIPAL Nº 5.604, DE 24 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES OU NÃO LICENCIADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.
Autor: Ver. Ayrton Zorzi
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso II do art. 11-A da Lei Municipal nº 5.604, de 24 de Agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11-A. (...)
II - Modalidade Exclusivamente Residencial: o valor será calculado utilizando a seguinte fórmula:
TPR = [(A + B + C + D + E) x 5] x 5 UFM
Onde: A = Área ocupada pela edificação nos Recuos Obrigatórios conforme Lei nº 4.872/2009;
B = Área edificada superior ao Coeficiente de Aproveitamento conforme Lei nº 4.872/2009;
C = Área edificada superior à Taxa de Ocupação conforme Lei nº 4.872/2009;
D = Área suprimida de Garagem conforme Lei Municipal nº 4.872/2009;
E = Áreas acrescidas ou suprimidas não previstas nos itens anteriores;
UFM = Unidade Fiscal Municipal. (...)”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 27 DE OUTUBRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Sancionada por decurso de prazo. O Projeto foi recebido no Gabinete do Prefeito em 18/08/2016, enviado através do Ofício n. 357/2016, datado de 17/08/2016.
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:C24E68EB