ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.262/2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido aos agentes públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, reajuste salarial equivalente a 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), referente à variação do IPCA acumulado de janeiro a dezembro de 2021, incidente sobre o valor dos vencimentos básicos.
Parágrafo único. Não serão contemplados no reajuste previsto no caput, os cargos da Rede Municipal de Ensino, elencados abaixo:
I - Professores da Educação Básica e Professores da Educação Básica I;
II - Pedagogos;
III - Diretores (Diretor I, II e III) e Vice-Diretores das Escolas Municipais;
IV - Secretários Escolares;
V - Educadores Infantis I e II;
VI - Monitores de Informática;
VII - Auxiliares de Biblioteca;
VIII - Monitores de Transporte Escolar Municipal;
IX - Operadores de Lavanderia.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de Março de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:C24F7CAC