ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 3.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL NA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” NO VALOR DE R$ 85.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas da autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE” consignada no orçamento vigente de 2025, Lei Municipal nº 3166 de 27 de dezembro de 2024, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:
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03 |
EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ |
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03.01 |
POLÍTICA HABITACIONAL (HAB.POPULARES) |
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03.01.01 03.01.01.04 03.01.01.04.122 03.01.01.04.122.0052 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EMURB ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.01.01.04.122.0052.6001 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA EMURB |
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3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
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VALOR |
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais |
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Fonte de Recursos: 2.501-000 – Outros Recursos Não Vinculados (Recursos de Exercícios Anteriores) |
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3.3.90.46 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
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VALOR |
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
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Fonte de Recursos: 1.501-000 – Outros Recursos Não Vinculados |
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TOTAL |
R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) |
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Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé, especialmente na autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE”:
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Dotação |
Valor R$ 1,00 |
Fonte de recursos |
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03.01.01.04.122.0052.6001.3.1.90.94 |
80.000,00 |
2.501.000 |
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03.01.01.04.122.0052.6001.3.3.90.46 |
5.000,00 |
1.501.000 |
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TOTAL |
85.000,00 |
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Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos da própria autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024 da autarquia Emurb, de acordo com o art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na fonte de recursos 2.501.000 – Outros Recursos não vinculados (Rec. Exerc. Ant.), e também com recursos provenientes de anulação parcial da dotação da autarquia Emurb do orçamento de 2025, conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n. 4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja dotação a ser anulada segue abaixo discriminada:
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Dotação |
Ficha |
Valor R$ |
Fonte de recursos |
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03.01.01.04.122.0052.6001.3.3.90.93 |
1456 |
5.000,00 |
1.501.000 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 12 de agosto de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:C24F8F7A