ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.415/2020, DE 07 DE JANEIRO DE 2.020
Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, Ver. Fabiano Moreira da Silva, Vice-Presidente da Câmara Municipal, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
Art. 1º. As pessoas jurídicas de direito público ou privado, que prestem serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante outorga do Município de Lagoa Santa, prestarão contas de suas atividades para o Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das obrigações estabelecidas em lei ou contrato.
Art. 2º. A prestação de contas a que se refere esta Lei será efetuada quadrimestralmente, até o final dos messes de janeiro, maio e setembro, em reunião especial a ser realizada na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Santa.
§ 1º. A data da reunião especial será estabelecida em comum acordo pela Presidência da Câmara Municipal e a direção da pessoa jurídica prestadora do serviço público, desde que não recaia em dia e horário de reunião ordinária ou extraordinária da Câmara de Vereadores.
§ 2º. Na reunião especial, a pessoa jurídica prestadora do serviço público far-se-á representar por agente público por ela designado.
Art. 3º. O dever de prestação de contas, referido no art. 1º, compreende a apresentação de:
I. relatórios de arrecadação e de despesas com a prestação do serviço público no Município de Lagoa Santa, no ano corrente;
II. relatório de investimentos realizados em infraestrutura e manutenção no município de Lagoa Santa; e
III. outras informações assim consideradas de interesse público.
Art. 4º. O desatendimento do disposto nesta Lei, por parte da pessoa jurídica prestadora do serviço público, implicará multa no valor de: 1.500 (mil e quinhentos) UFERMS por quadrimestre, a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Lagoa Santa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 07 de janeiro de 2020.
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VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA |
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Vice-Presidente |
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:C24F909A