ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
ENTEFEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC–CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEP)
O presente instrumento tem por objetivo justificar a inexigibilidade de chamamento público, conforme disposto no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, para celebração de Termo de Fomento entre o Município de Ibiá e o Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP), tendo em vista o repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares discricionárias, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Do total a ser repassado, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) são oriundos de emenda de autoria do Vereador Paulo José da Silva Filho e R$20.000,00 (vinte mil reais) do Vereador Adriano Eduardo Fontes, com finalidade específica de ampliação e construção do novo prédio da Polícia Militar do Meio Ambiente, sediada no Município de Ibiá.
A Polícia Militar Ambiental exerce papel essencial na proteção e preservação do meio ambiente, atuando na fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, na promoção de ações de conscientização e educação ambiental, bem como no combate a crimes ambientais e no apoio a projetos de desenvolvimento sustentável.
Ressalte-se que, por força de ação judicial proposta pelo Ministério Público Estadual ,houve necessidade de relocação da sede da referida instituição, em razão de questões ambientais e estruturais relacionadas ao local anteriormente ocupado. Por acordo homologado judicialmente, o Município de Ibiá comprometeu-se a disponibilizar novo terreno adequado para instalação da sede da Polícia Militar Ambiental, o que ensejou a necessidade de aporte financeiro para a estruturação do novo espaço.
O CONSEP apresentou ao Município projeto detalhado e planilha de custos ,evidenciando a destinação dos recursos públicos às finalidades previstas, em consonância com os princípios da transparência, eficiência e interesse público.
Nos termos do art.31 ,inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, será considerada inexigível a realização de chamamento público quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos a entidade beneficiária expressamente identificada, conforme autorizado por lei ou emenda parlamentar.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I–[...];
II-a parceria de correr de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do §3odo art.12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº13.204,de 2015)
Os recursos têm origem em transferência direta como indicam a fonte, ação, objeto e Emenda, razão pela qual, se amolda na hipótese contida no referido artigo. Trata-se, portanto, de situação que se amolda perfeitamente à hipótese legal de inexigibilidade, haja vista a indicação expressa do CONSEP como entidade beneficiária dos recursos, conforme registrado na origem orçamentária das respectivas emendas.
Ademais, o CONSEP é a única organização da sociedade civil com atuação regular e estruturada na área de segurança pública ambiental em âmbito municipal, mantendo vínculo institucional com a Polícia Militar e apoiando suas ações por meio de atividades continuadas, como projetos educativos, aquisição de equipamentos, realização de campanhas e demais ações em prol da proteção do meio ambiente.
O investimento pretendido permitirá a continuidade e o fortalecimento dessa seções, sendo a parceria proposta plenamente compatível com as finalidade se requisitos previstos na Lei nº 13.019/2014,que disciplina o regime jurídico das parcerias voluntárias entrea administração pública e as OSCs, com ou sem transferência de recursos financeiros.
Ressalte-se, ainda, que esta justificativa atende também ao disposto no art. 32 da menciona da lei, por conter a devida motivação técnica e jurídica que fundamenta a dispensa do chamamento público. O procedimento encontra-se disponibilizado para consulta no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Ibiá e publicado no Diário Oficial Eletrônico, em cumprimento ao princípio da publicidade e como condição para sua validade.
Ibiá/MG, 02 de abril de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:C252D05D