ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os símbolos de vencimento, constantes nos itens A e B do Anexo III da Lei Complementar nº 4, de 11 de novembro de 2005, passam a vigorar em conformidade com o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2025, nos termos da Portaria nº 13, de 23 de dezembro de 2024, do Ministério da Educação, conforme o seguinte:
I - Diretor Escolar, símbolo de vencimento III, no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos);
II - Supervisor Pedagógico, símbolo de vencimento II, no valor de R$ 3.984,16 (três mil novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos);
III - Professor I e Professor II, símbolo de vencimento II-1, no valor de R$ 2.920,66 (dois mil novecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos);
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 09 de janeiro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:C259063B