ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.657 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 3.302 DE 11/09/2017 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.657
Dispõe sobre os critérios para concessão de adiantamento no Município de São Lourenço, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.302 de 11/09/2017 e contém outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos VI, IX, XII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal – LOM; considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº. 3.302 de 11/09/2017, que Regulamenta a Concessão de Adiantamento da Prefeitura Municipal de São Lourenço; considerando a necessidade de realizar a regulamentação da referida Lei Municipal para a correta aplicabilidade no âmbito Municipal; considerando que cabe a Prefeita Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. O regime de adiantamento para pequenas despesas para atender a Administração Municipal reger-se-á pelo disposto neste Decreto, visando atender os seguintes objetivos:
I - disciplinar e normatizar os procedimentos de adiantamento de despesas desde a solicitação até a prestação de contas;
II - atender os dispositivos contidos no art. 68 e 69 da Lei Federal 4.320/64 e Lei Municipal 3.302 de 11/09/2017.
Art. 2º. A solicitação de adiantamento do servidor deverá ser feita pelo titular das Unidades Administrativas, em formulário próprio, conforme Anexo I, com antecedência e 24 (vinte e quatro) horas da respectiva despesa.
Art. 3º. O servidor designado para a concessão do adiantamento, conforme Art. 3º, da Lei Municipal nº. 3.302 de 11/09/2017, autorizará as despesas desde que:
I - o solicitante não tenha adiantamento com prazo para prestação de contas vencido;
II - não tenha um adiantamento vigente sob sua responsabilidade, quando na mesma dotação e elemento de despesa;
III - não esteja de licença, em férias ou afastado;
IV - não tenha notificação não regularizada;
V - não tenha sido penalizado pelo uso indevido do adiantamento.
Art. 4º. Por ocasião do primeiro adiantamento retirado, o servidor deverá receber cópia deste Decreto, bem como, assinará o Anexo IV, autorizando a Prefeitura Municipal para descontar em folha de pagamento valores, caso seja constatado irregularidades na aplicação ou prestação de contas dos adiantamentos de despesas recebidos e haja necessidade de ressarcimento ao Município.
Art. 5º. O prazo de aplicação do adiantamento será de 30 (trinta) dias, não podendo ultrapassar o fim do exercício mensal, e a prestação de contas deverá ser realizada até 05 (cinco) dias após o vencimento.
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DECRETO Nº 6.657
Folha 02
§1º. No caso de importância aplicada até 31 de dezembro, será comprovada até 05 de janeiro seguinte mediante comunicação para a autoridade competente feita dentro do exercício mensal.
§2º Será feita automaticamente a tomada de contas nos casos em que a prestação de contas não for realizada dentro do prazo previsto, aplicando-se ao servidor responsável por elas as medidas disciplinares e administrativas cabíveis.
Art. 6º. O adiantamento somente deverá ser aplicado em despesas de finalidade, dotação, elemento de despesa e tipologia para qual foi autorizado, conforme Anexo II, deste Decreto.
Art. 7º. É vedada a realização da despesa anterior à data do cheque emitido pela Tesouraria ao servidor ou em duplicidade.
Art. 8º. A prestação de contas do adiantamento deverá ser feita no Anexo III, deste Decreto e deverá ser acompanhada da seguinte documentação:
I – cópia da concessão do adiantamento;
II – cópia da nota de empenho da despesa;
III – comprovantes de despesa realizada, em que constarão, necessariamente:
a) A discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas;
b) Atestação de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido, efetuada por servidor que não o suprido ou o ordenador de despesa; e
c) Data da emissão.
IV – havendo saldo remanescente, o comprovante do recolhimento do mesmo.
§1º. Os comprovantes de despesa realizada não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão emitidos por quem prestou o serviço ou forneceu o material, em nome da Prefeitura Municipal;
§2º. Os comprovantes das despesas realizadas só podem ser aceitos se emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário, e se estiverem dentro do prazo de aplicação definido na nota de empenho, a saber:
I - Documento fiscal de prestação de serviços, no caso de pessoa jurídica;
II - Documento fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de material de consumo;
Continua folha 03
DECRETO Nº 6.657
Folha 03
III - Recibo avulso de pessoa física, contendo o nome do prestador de serviço, o número do CPF e o da identidade, endereço, data e assinatura, inclusive para despesas com táxi;
IV - Despesas relacionadas com o pagamento de passagens urbanas.
Art. 9º. A Proposta, a Concessão, a Comprovação e a Prestação de Contas do Adiantamento deverão ser feitas em três vias destinadas:
I – ao Ordenador de Despesas;
II – ao funcionário designado como responsável pela liberação dos recursos;
III – ao funcionário responsável pelo Adiantamento.
Parágrafo Único. O número de vias poderá ser ampliado para atender outras exigências que venham a ser implementadas pela Administração Pública Municipal.
Art. 10. Caberá ao servidor responsável pela concessão do adiantamento emitir parecer quanto à prestação de contas.
Art.11. Havendo irregularidade, o responsável deverá ser notificado pelo servidor responsável, para que, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, possa regularizar a pendência.
Art. 12. O departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal deverá consultar a Contabilidade antes de finalizar uma rescisão ou liberar uma licença, caso o servidor seja responsável por adiantamentos e possua prestações de contas em aberto, ou irregularidades não sanadas o valor do adiantamento deverá ser descontado na rescisão, ou no caso da licença, no salário.
Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de setembro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/rlsc
Continua folha 04
DECRETO Nº 6.657
Folha 04
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO
VALOR A ADIANTAR: ___________________________
Nome do Proponente: ________________________
Cargo/Função: _____________________________
Nome do beneficiário: _______________________________
Cargo/Função: _____________________________
Destinação dos Recursos: ______________________
Justificativa da Finalidade: ________________
______________
___________________
Assinatura e carimbo do dirigente proponente
AUTORIZO:
____________
Assinatura e carimbo
DATA: ____/____/____
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Folha 05
ANEXO II
LISTA DE TIPOLOGIAS DE DESPESAS E CONCEITOS
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Tipo |
Descrição |
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T. 1 |
Despesas extraordinárias e urgentes que não comportem delonga na realização de pagamento. |
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T. 2 |
Despesas Judiciais. |
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T. 3 |
Despesas que tenham de ser efetuadas fora da sede do Município, desde que não possam subordinar ao regime normal de empenho. |
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T. 4 |
Despesas com alimentação de pessoal de obras, educação ou comitivas especiais, quando as circunstâncias não permitirem o regime normal de fornecimento. |
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T. 5 |
Despesas com matéria-prima para oficinas e serviços industriais do Município, a juízo do chefe do executivo do Município. |
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T. 6 |
Despesas com conservação de bens imóveis, quando a demora na realização e pagamento de despesas possa afetar o normal funcionamento da repartição ou equipamento imprescindível à atividade do Município. |
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T. 7 |
Despesa com combustível, materiais e serviços para a conservação de veículos, e diárias quando em viagem a serviço fora da sede. |
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T. 8 |
Despesas pequenas ou miúdas e de pronto pagamento. |
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T. 8.1 |
Selos postais, telegramas radiogramas, materiais e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos e aquisição avulsas de livros, jornais e outras publicações oficiais. |
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T. 8.2 |
Encadernação avulsas e artigos de escritório de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato. |
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T. 8.3 |
Artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato. |
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T. 8.4 |
Outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade, desde que devidamente justificada. |
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DECRETO Nº 6.657
Folha 06
ANEXO III
RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS
Servidor (a): ________________________
Cargo: ___________________________________
Secretaria: _______________________________
Importância Recebida: R$ ___________ (_____________)
Data do recebimento: ____/____/____
Eu, servidor (a) público (a) municipal acima qualificado (a), Declaro Ter Pleno Conhecimento da Lei Municipal nº. 3.302/2017, que regulam a concessão de adiantamento. Para tanto, venho efetuar a prestação de contas do valor que recebi para despesas urgentes, conforme relação abaixo descrita, cujos documentos de despesas (originais) encontram-se anexo a este relatório.
Favorecido: __________ Valor: R$ _____________
Nota Fiscal nº: _____________ Data do documento fiscal: ____/____ /______.
Saldo não utilizado: R$ ___________________________
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TOTAL DAS DESPESAS + |
SALDO NÃO UTILIZADO |
= TOTAL GERAL |
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R$ ___________________ |
R$______________________ |
R$___________________ |
São Lourenço, aos ______ de ________ de 20 ____.
Parecer Contábil
Atesto que verifiquei que a presente prestação de contas Cumpre as disposições da Lei Municipal nº. 3.302 de 11/09/2017.
___________________
Responsável Pela Contabilidade
Continua folha 07
DECRETO Nº 6.657
Folha 07
ANEXO IV
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Eu, _________________, Portador (a) da Carteira de Identidade RG. nº. ____________________ SSP__________, servidor (a) público (a) municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal de _______________Declaro ter pleno conhecimento da Lei Municipal nº. 3.302/2017 que discorre sobre adiantamentos, bem como Autorizo a Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, a Efetuar o Desconto em Folha de Pagamento de valores, caso seja constatado irregularidades na aplicação ou prestação de contas dos adiantamentos de despesas por mim recebidos, e haja necessidade de ressarcimento ao Município.
São Lourenço, em ____ de ____________ de __________.
_______________
Servidor (a)
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C261E86E