ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.699/2024 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.699/2024

 

Institui o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO/MG

 

Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de São Lourenço/MG.

 

Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:

 

I - zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;

 

II - propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da Lei de criação da Política Municipal da Pessoa Idosa;

 

III - propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;

 

IV - cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal n° 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal n° 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter municipal;

 

V - denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;

 

VI - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;

 

VII - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;

 

VIII - propor aos poderes e autoridades competentes a criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa nos termos do Capítulo II desta Lei;

 

Continua na folha 02

 

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Folha 02

 

IX - elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;

 

X - elaborar seu regimento interno;

 

XI - participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias do município: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;

 

XII - divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos;

 

XIII - convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso (CNDI);

 

XIV - realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa idosa.

 

Art. 3° Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.

 

Art. 4° O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído:

 

I - por representantes de cada um dos órgãos setoriais indicados a seguir:

 

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Cultura;

e) Secretaria Municipal de Esportes;

 

II - por representantes de Entidades Não Governamentais Representantes da Sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas.

 

a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;

 

Continua na folha 03

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Folha 03

 

b) 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento da pessoa idosa devidamente legalizada e em atividade;

c) 01 (um) representante de outras Entidades que atuam no atendimento e promoção dos direitos da pessoa idosa;

d) 01 (um) representante de Instituições de longa Permanência (ILPI) e instituições similares que prestem atendimento à pessoa idosa;

e) 01 (dois) representantes de Entidades, Instituições ou Organizações religiosas;

 

§1° Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de São Lourenço terá um suplente.

 

§2° Todos os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito (a), respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

 

§3° Os membros do Conselho terão um mandado de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

 

§4° O titular de Órgão ou Entidade Governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

 

§5° As Entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.

 

§6° Caberá às Entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito (a), diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

 

Art. 5° O Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário (a) e Segundo Secretário (a) do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, que irão compor a mesa diretora, serão escolhidos mediante votação dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência uma alternância entre as Entidades Governamentais e não-governamentais a cada novo mandato.

 

§1° O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois. a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

 

§2° O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar

 

Continua na folha 04

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Folha 04

 

para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.

 

§3° O Primeiro e o Segundo Secretário, além de integrarem a mesa diretora, substituem o Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos, auxiliam o Presidente e Vice-Presidente nos trabalhos da sessão, no controle da presença dos conselheiros, registros em atas e etc.

 

§4° Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

 

Art. 6° A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

 

Art. 7° As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

 

I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;

 

II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

 

III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.

 

Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que:

 

I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

 

II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa;

 

III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

 

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

 

V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

Art. 9° Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

 

Continua na folha 05

 

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Folha 05

 

Art. 10 Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

 

Art. 11 O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Art. 12 O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

 

Art. 13 As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

 

Art. 14 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 15 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

 

Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município de São Lourenço/MG.

 

Art. 17 Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:

 

I - dotação orçamentária da União, do Estado e Município;

 

II - as resultantes de doações do Setor Privado, Pessoas Físicas ou Jurídicas;

 

III - os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

 

IV - as advindas de acordos e convênios;

 

V - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n° 10.741 de 17/10/2003;

 

VI - outras.

 

Continua na folha 06

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Folha 06

 

Art. 18 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no Plano Ação e Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

 

§1° Será aberta conta bancária específica em Instituição Financeira Oficial, sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa" para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

 

§2° A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, a Diretoria Contábil e Financeiro de município ficará responsável por auxiliar e orientar os Conselheiros.

 

§3° Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social gerir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:

 

I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

 

II - submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

 

III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

 

IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19 Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, o Prefeito (a) convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim. a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.

 

Art. 20 A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de 20 (vinte) dias a publicação desta Lei.

 

Art. 21 O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento

 

Continua na folha 07

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Folha 07

 

interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

 

Parágrafo único O regimento interno disporá sobre o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

 

Art. 22 Fica revogada a Lei Municipal 2.869/2008 de 27/08/2008 e suas alterações.

 

Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de setembro de 2024.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 068/2024

WJL/ACAR/cmv


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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