ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
LEI N° 1.342

LEI Nº 1.342, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Altera a Lei Municipal n° 938/16, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 4° da Lei Municipal n° 938, de 24 de maio de 2016, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4° (...)

 

Parágrafo Único - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública decretados pelo Município.

 

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itanhandu, 09 de fevereiro de 2021.

 

CARLOS GONÇALVES DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

RAPHAEL FERNANDES GUEDES

Procurador Geral do Município

 


Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
Código Identificador:C26A6060