ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
LEI N° 1.342
LEI Nº 1.342, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Lei Municipal n° 938/16, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 4° da Lei Municipal n° 938, de 24 de maio de 2016, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° (...)
Parágrafo Único - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública decretados pelo Município.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 09 de fevereiro de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
RAPHAEL FERNANDES GUEDES
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
Código Identificador:C26A6060